EMENDA Nº 02/2015

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 21.432/2015, que “dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança de títulos executivos extrajudiciais, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em epígrafe deverá ser alterado na forma que se indica:

Faz supressão do inciso I do artigo 4º e altera os incisos II e III, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º. [...]

I – (Suprimido);

II – Na hipótese de revelia, após a instauração de processo administrativo nos exatos termos da Lei nº 12209/2011, a qual regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia e cumprimento de todas as formalidades nela previstas;

III - após o transcurso do prazo para pagamento fixado na notificação de decisão administrativa irrecorrível, desde que observada a instauração de regular processo administrativo, prazos e atos na forma da Lei Estadual nº 12209/2011.

O artigo 6º passa a ter a seguinte redação: 

Art. 6º. Compete ao órgão jurídico do titular do crédito não tributário proceder ao controle de legalidade do respectivo processo administrativo, conforme as disposições da Lei Estadual nº 12209/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que se verificar a inadimplência do devedor, conforme disciplina o art. 4º desta Lei, sem prejuízo de outras oportunidades de exercício do controle da legalidade, quando necessário.

Acrescenta o § 3º ao Art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º. Verificada a ilegalidade da inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários, a Administração Pública Estadual será obrigada a indenizar o contribuinte prejudicado, conforme demonstrado em processo judicial, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor público estadual que, de forma arbitrária ou de má-fé, deu causa à inscrição.

Acrescenta o Art. 13-A, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 13-A. É vedado ao Estado da Bahia promover a penhora ou a alienação do imóvel residencial do devedor e de sua família, sendo este sua única propriedade.

Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto neste artigo, observa-se-á o seguinte:

I- que o débito tributário não tenha resultado de dolo;
II- que a propriedade do imóvel residencial por parte do devedor, preexista ao débito não-tributário;
III- que o valor venal do imóvel não exceda a 1.000 (mil) UPFs-BA.

O artigo 14 passa a ter a seguinte redação: 

Art. 14. O crédito inscrito em dívida ativa não tributária, inadimplido nos prazos previstos na legislação, corrigido monetariamente, será acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de multas previstas em contrato ou legislação específica.

O artigo 15 passa a ter a seguinte redação: 

Art. 15.  A partir da citação para responder a execução judicial derivada da inscrição em Dívida Ativa, passará a incidir percentual relativo a honorários advocatícios, cuja definição será atribuição da autoridade judiciária competente para dirimir o conflito, levando-se em consideração o valor atualizado do crédito.

O artigo 23 passa a ter a seguinte redação: 

Art. 23. Suprimido.

Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2015

Deputado Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

As referências aos comandos legais previstos na Lei Estadual nº 12209/2011, visam conferir segurança jurídica aos contribuintes na medida em que a falta de previsão da instauração do competente processo administrativo nos artigos 4º e 6º deste projeto de lei, possibilitaria a prolação de decisões administrativas que o dispensassem.

O acréscimo do §3º ao Art. 10, justifica-se como forma de reparar o dano causado por inscrição indevida de créditos não tributários na dívida ativa do Estado. Outrossim, contribui para motivar a adoção de procedimentos mais rígidos e cautelosos de apuração dos créditos antes de se fazer inscrições indevidas, evitando dano ao cidadão.

A incidência de honorários advocatícios, como parte integrante do débito não tributário, como fora proposto na redação original vulnera frontalmente os artigos 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 22, da Lei nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia), motivo pelo qual deverá concretizada a partir de iniciado o processo judicial. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, ao qual se refere o projeto de lei em tela, é atribuição das Autoridades Judiciárias, na forma do Código de Processo Civil, além de se constituir em matéria cuja competência legislativa pertence à União, na esteira do artigo 22, I, da Constituição da República, sendo inconstitucional alterar o regramento original.

Ao propor o acréscimo do Art. 13-A, visa-se preservar o único bem imóvel residencial do devedor do crédito não-tributário e de sua família, em respeito ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Tal proposta tem por escopo, também, harmonizar as regras dos procedimentos de inscrição de créditos em dívida ativa do Estado, já que a presente alteração sugerida propõe uma redação igual a existente no procedimento de inscrição na dívida ativa de créditos tributários (Art. 117 do Código Tributário Estadual – Lei 3956/1981). Garante-se, desta forma, o respeito aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e a harmonia da legislação tributária estadual.

A previsão do artigo 23, ora rechaçado, viola o princípio da gratuidade, que foi invocado no Art. 5º do presente Projeto de Lei, como princípio norteador do processo administrativo que constituiu o crédito não tributário.  Por conseguinte, a norma proposta, quando pretende estabelecer a cobrança de emolumentos destinados à retirada de cópias pelos cidadãos, viola tal princípio.

Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2015

Deputado Hildécio Meireles