EMENDA Nº 01/2015

Ao Projeto de Lei nº 21.434/2015.

O § 2º do art. 5º do Projeto de Lei nº 21.434/2015 passa a ter a seguinte redação:

 	Art. 5º - ….....................................
	…...................................................

	§ 2º – Os consórcios interfederativos de saúde poderão licitar serviços e obras públicas na área de saúde, visando a implementação de políticas públicas de interesse comum dos entes consorciados, desde que haja aprovação pela assembléia geral.

	Sala das Sessões, 19 de agosto de 2015.

	Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

A presente emenda decorre da necessidade de esclarecer que as licitações somente poderão ser realizadas na área de saúde, evitando-se a abrangência para outras áreas totalmente alheias ao objeto dos consórcios interfederativos de saúde. Para uma abrangência maior, seria necessária a criação de consórcios interfederativos específicos para a reealização de obras públicas.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2015.

	Deputado Alan Sanches