EMENDA Nº  02/2015
Ao Projeto de Lei nº 21.434/2015.

Acresça-se, ao art. 12 do Projeto de Lei nº 21.434/2015,  parágrafo único com a seguinte redação:

	Art. 12 - .........
	Parágrafo único - O contrato assegurará a participação dos municípios em, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do total do rateio.

	Sala das Comissões, 31 de agosto de 2015.

	Deputado Robinho

	

				JUSTIFICATIVA

A presente emenda vem assegurar a participação dos municípios no percentual máximo de 50% do rateio do consórcio de que façam parte, em razão das dificuldades econômico-financeiras que afligem a quase totalidade dos municípios brasileiros, sufocados financeiramente em face do forte poder concentrador da União no que concerne à arrecadação tributária e aos mecanismos de distribuição dos recursos arrecadados, evitando-se assim penalizar ainda mais as já combalidas receitas municipais.