Emenda nº 03/2015

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 21.434/2015, do  Poder Executivo que “Disciplina a participação do Estado da Bahia nos consórcios intefederativos de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005”.

Altera redação do caput do Art. 1° do Projeto de Lei n° 21.434/2015 na forma a seguir:

		““Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a participação do Estado da Bahia nos consórcios interfederativos de saúde, visando à cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, à promoção de ações de saúde pública assistenciais, à prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema único de Saúde – SUS.”

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                                …..........................................................................””

			Sala das Sessões,  31 de agosto de 2015
				DEP. Pablo Barrozo (DEM)

  JUSTIFICATIVA

Em se tratando de serviços especializados, não há como se ignorar o princípio da integridade da assistência ao paciente, para assegurar atenção completa ao caso sendo tratado, além do fato de que os chamados “serviços especializados” na codificação do Ministério da Saúde constam de um único bloco de financiamento enunciado como de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

Sala das Sessões,  31 de agosto de 2015
				DEP. Pablo Barrozo (DEM)