Emenda nº  04/2015

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.434/2015, do  Poder Executivo que “Disciplina a participação do Estado da Bahia nos consórcios intefederativos de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005”.

Suprimir os I , II e VI do Art.. 3°, renumerando os Incisos III, IV e V, do Projeto de Lei n° 21.434/2015.

		““Art. 1º - ............................................................................................................
                                  .......................................................................................................................

		   Art. 3° ….................................................................................................................

		I -   Suprimido.
		II -  Suprimido
		III -  ….........................................................................................................................
		IV - ….........................................................................................................................
		V - …..........................................................................................................................
		VI – Suprimido
                   …..................................................................................................................................””

			      Sala das Sessões,  31 de agosto de 2015
				     Dep. Pablo Barrozo (DEM)

  				         JUSTIFICATIVA

Estas são macro funções de “estado”, segundo ditame constitucional, que implica na definição das políticas públicas a serem incluídas nos Planos de Saúde , sob a égide dos Conselhos de Saúde, e aval nas Pactuações e Resoluções pelas Comissões Intergestores Bipartite: “ planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços na área da saúde;  fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde; promover a capacidade resolutiva e ampliar a oferta e o acesso da população aos serviços de saúde”.  São consequentemente ações próprias de governo, sem condições de transferência a terceiros, no caso os  consórcios. Aos consórcios cabe permanecer  o inciso V – que estabelece os vínculos de cooperação entre as partes; inciso IV que estabelece as formas de cooperação e o inciso III que define o compartilhamento de responsabilidades.

Sala das Sessões,  31 de agosto de 2015
				
Dep. Pablo Barrozo (DEM)