Emenda nº 05/2015	

Emenda Modificativa  e  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.434/2015, do  Poder Executivo que “Disciplina a participação do Estado da Bahia nos consórcios intefederativos de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005”.

Altera os Caputs dos Arts.  Art. 4°  e 5º e acrescenta no Art. 6° os incisos I, II, III , IV e V,  do Projeto de Lei n° 21.434/2015, ficando a seguinte disposição:
		
		“Art. 1° - ….....................................................................................................
…........................................................................................................................................
		  Art. 2° ….........................................................................................................
…............................................................................................................................................
		 Art. 3° …..........................................................................................................
…............................................................................................................................................

		“ Art. 4° - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de analise de conveniência e oportunidade pelo Conselho Municipal de Saúde, nas sedes municipais, subscrevendo o protocolo inicial de formação à Comissão Intergestores Bipartite, que verificará da exequibilidade e da viabilidade econômica da proposta frente ao Plano Estadual e Plano Plurianual de Saúde, expedindo parecer com indicação de aprovação ao Conselho Estadual de Saúde.

		   Art. 5° - O consorcio, enquanto órgão regido pela administração pública se submeterá às decisões e regulamentações do Sistema Único de Saúde - SUS, assim como se obrigará e elaborar Relatório Anual e Prestação de Contas a ser submetido ao crivo dos respectivos Conselhos de Saúde que após emissão de parecer os remeterá ao Tribunal de Contas correspondente.

		   Art. 6°- Na formulação dos contratos de constituição dos consórcios, se constitui como Clausula Essencial para a sua formação:

			I - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consorcio;		
		  	II -  a identificação dos entes da Federação consorciados;
			III - a indicação da área de atuação do consorcio;
			IV - a expressa autorização para que o consorcio celebre contrato de gestão ou termo de parceria com terceiros;
			V  -a autorização para a gestão associada de serviços públicos.”
		
			Art. 7° - ............................................................................................
                           .....................................................................................................................
                            …...........................................................................................................””

                                 Sala das Sessões,  31 de agosto de 2015

				      Deputado Pablo Barrozo (DEM)                                                                                                                                                                           

 JUSTIFICATIVA
A emenda em questão propõe adequar a proposta do Governo ao que dispõe a Lei n° 11.107/2005 de 06 de abril de 2005  “ que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”. O artigo 4° com a redação apresentada no  Projeto de Lei , está em desacordo ao que dispõe o inciso I do art. 4° da Lei acima citada :  “ Art. 4° - São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
 I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;” 

Sala das Sessões,  31 de agosto de 2015

  Deputado Pablo Barrozo (DEM)