Emenda nº 06/2015

Emendas Modificativa e Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.434/2015 que, “Disciplina a participação do Estado da Bahia nos consórcios interfederativos de saúde, nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005.” 

Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º, o § 3º ao Art. 5º; modifica o Art. 7º, acrescentando os parágrafos 1º,2º,3º e 4º;  acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 12; cria os Arts 16, 17 e 18, renomeando-se o  art.14  para o art. 16 e o art.15 que passa a ser o art. 18, dando-se novos caputs aos arts. 14, 15 e no art.17 adita-se um enunciado, ficando  o PL com seguinte  disposição:

“”Ar. 1º - ….......................................................................................................................
         
 Parágrafo Único -  Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo que qualquer representante da população tenha acesso às suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão
                 .................................................................................................................
   “Art. 5º - ….............................................................................................................
       ….........................................................................................................................
  §3º –  O consórcio público somente mediante processo de licitação, poderá celebrar  contrato de concessão, permissão e a prestação de serviços públicos”
   …....................................................................................................................................
	“Art. 7º  - A criação de empregos públicos depende de previsão do contrato de consórcio público que lhe fixe a forma e os requisitos de provimento e a sua respectiva remuneração, inclusive quanto aos adicionais, gratificações, e quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório.

   	§ 1º - Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores públicos que já tenham cumprido o período de estágio probatório, na forma e condições da legislação de cada um.
	 § 2º - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato de consórcio público.
	§ 3º   O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 1o deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
	§ 4º - Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.”

“Art. 12 - ….................................................................................................................
          §1o  Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
§2o  - As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
§3o    Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.”
….....................................................................................................................................
	“Art. 14 - Nenhum ente da interfederação poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado.
          Art. 15 - A retirada do ente da interfederação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
	§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de transferência ou de alienação.
	§ 2º  A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.
	§ 3º  A retirada de um ente da Federação do consórcio público constituído por apenas dois entes implicará a extinção do consórcio.
	Art. 16 – A execução orçamentária, bem como a aplicação dos recursos pertencentes ao consórcio público, o cumprimento das obrigações assumidas e das obrigações legais, serão objeto de fiscalização pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que proferirá julgamento da contas, nos termos da legislação vigente. 

	Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Estado, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

	Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.””

                                       Sala das Sessões,      de agosto de 2015

                                                 Liderança da Oposição

				

	JUSTIFICATIVAS

Os acréscimos e modificações propostos pela presente emenda, visa garantir a aplicação de princípios constitucionais cuja observância é de caráter obrigatório pelo Estado, tais como o princípio da publicidade, da legalidade, da subsunção à necessidade de realizar a Licitação pública, mesmo na consecução de contratos de parceria e terceirização como admite o projeto de Lei.

A transparência é a única forma de impedir que determinados atos da administração pública estejam viciados ou mascarados, permitindo à população conhecer de que forma seus representantes estão operando a “coisa pública”, e se estão obedecendo aos princípios básicos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade .

O papel regulador e fiscalizador do Estado aumenta à medida que ele se descentraliza , deixando que setores como assistência social, saúde e educação se tornem responsabilidade dos entes federados e municípios e, por consequência, amplia a possibilidade de controle social por parte da população. O Estado existe para o cidadão e não o contrário. E como tal, este último deve fiscalizar os atos do Estado que, antes de mais nada, são praticados visando o bem comum. Os cidadãos têm o direito de receber todo tipo de informação e mesmo buscá-la onde quer que se encontre, da mesma forma que é dever dos órgãos públicos apresentar ao cidadão os dados existentes e arquivados em suas repartições.

Outrossim, como o ingresso no consórcio se dará por ato de vontade dos entes federados, o Projeto de lei manteve-se em silêncio quanto a possibilidade de o mesmo se retirar.

Frise-se ainda que por tratar de consórcio público e que será o gestor de verbas públicas, deverá o mesmo estar submetido à fiscalização e julgamento das contas pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado da Bahia, não sendo redundante tal estipulação. 

                                      Sala das Sessões,      de agosto de 2015

                                                    Liderança da Oposição