Emenda nº 03/2015

Cria Emenda Aditiva e Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 21.435/2015, do  Poder Executivo, que  “Altera dispositivos da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia”.

Da nova redação ao Art. 1° e  acrescenta um Parágrafo 6º,  dá nova redação ao Art. 3° e acrescenta um Parágrafo na posição do 2º, e o proposto pelo Executivo passa a 3º, renomeando-se os seguintes  4º, 5º do  Projeto de Lei n° 21.435/2015.

  		““Art.1° - 1º - Os §§ 1º a 5º do Art. 13 da Lei 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações e fica acrescido um § 6°.
…............................................................................................................................
		§ 1° -..................................................................................................
		§ 2° -.....................................................................................................
		§ 3° - …........................................................................................... 
		§ 4° - …............................................................................................
		§ 5° - …............................................................................................
		§ 6° -- O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas no § 1°.
…..........................................................................................................................

		Art. 3º - O art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a  vigorar acrescido dos §§ 2º a 5º, com as seguintes redações, renumerando-se seu Parágrafo Único para § 1º:

"Art. 22 - ...........................................................................
……………………………………………………...............

§ 2° - o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
                                          § 3° - ............................................................................ 
		                  § 4° - ..............................................................................
                                          § 5°- .............................................................................
			  …..........................................................................................
                                  ...........................................................................................””
                                                 
Sala das Sessões,  31 de agosto de 2015
  
Deputado Pablo Barrozo  (DEM)

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal n° 13.135 de 17 de junho de 2015, que definiu as novas regras de pensãopor morte para os segurados do Regime Geral da Previdência , que” Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências”, determina que o tempo de contribuição do RGPS ou do RPPS  deverá ser considerado na contagens dos 18 (dezoito ) meses de contribuição. Como também “ em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”. A emenda proposta é para adequar a Lei Estadual  com a Lei Federal.

Sala das Sessões,  31 de agosto de 2015

Deputado Pablo Barrozo  (DEM)