Emenda nº   02/2015

 	Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 21.435/2015 de autoria do Poder Executivo que "Altera dispositivos da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

 	O art. 3º do Projeto de Lei nº 21.435/2015 passa a ser redigido da seguinte forma: 

”Art.3° - O art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º a 4º, com a seguintes redação, renumerando-se seu parágrafo único para § 1º:
                          
  “Art. 22º - ...........................................................
                  
§ 2º – Observado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais e de pelo menos 02 (dois) anos de casamento ou união estável até a data do óbito do instituidor segurado, o tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida àquela data, conforme tabela abaixo:

 Expectativa de sobrevida à 			Duração do benefício de pensão idade x do cônjuge,companheiro 		por morte (em anos)
 ou companheira, em anos (E(x))

           55 < E (x)           						3
       51 < E (x) < 55							6
       48 < E (x) < 51						           10
       38 < E (x) < 48							15
       35 < E (x) < 38							20
          E (x) < 35						       vitalícia

§ 3º – Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.

§ 4º – Os beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade renumerada que lhe garanta subsistÊncia, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terão direito à pensão por morte vitalícia."

  JUSTIFICATIVA     

A alteração proposta tem por objetivo adequar as categorias de duração do benefício às mesmas idades consignadas na Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, tomando por base a expectativa de vida de cada faixa etária, como na "Tábua Completa de Mortalidade" do IBGE, e não a expectativa de vida média da população brasileira.

                            Sala das Sessões,     de agosto de 2015

ZÉ NETO
Deputado Estadual
Líder da Bancada da Maioria