Emenda nº 	01/2015

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.469/2015, do  Poder Executivo, que  “Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.”

Suprime o Art. 3º do Projeto de Lei L 21.469/2015, renomeando-se os demais, ficando com a seguinte disposição:

  		““Art.1°- .....................................................................................................
                             …..................................................................................................
                              …................................................................................................... 

		“Art. 3º -......................................................................................................                              
                                         .............................................................................................”
                                                   …................................................................................””

                                               Sala das Sessões,  02 de setembro de 2015
                                                      
                                                              Liderança da Oposição

					        JUSTIFICATIVA

O dispositivo previsto no PL em destaque pelo no Inciso V do Art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996: “V - 26 % (vinte e seis por cento) nas operações com gasolina e nos serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura” irá provocar queda na arrecadação dos municípios, que já vivem situação de perdas continuadas nas suas receitas frente a crise ora vivenciada, agravando-se assim, o quadro de receitas. Visto este cenário, somos pela supressão da medida  proposta neste Projeto do Executivo.

				  Sala das Sessões, 02 de setembro de 2015

                                                             Liderança da Oposição