Emenda nº 10/2015

Emenda Modificativa e Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.474/2015, do  Poder Executivo que “ Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2016-2019. “

Altera a redação do artigo 7° e Acrescenta Parágrafos 1° e 3°, transformado o Parágrafo Único em § 2°, do Projeto de Lei n° 21.474/2015, ficando com a seguinte disposição:

  		““Art.1°-.......................................................................................................................................................................................................................................................................................

		“Art.7°- A gestão do PPA 2016-2019 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.

		§ 1° - A gestão do PPA 2016-2019 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos, produtos, indicadores, metas e valores globais.

		§ 2° - O modelo de gestão de que trata o caput deste artigo subsidiará a formulação das Diretrizes Estratégicas e o aperfeiçoamento dos Programas na elaboração do novo Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.

		§ 3° - A gestão do PPA 2016-2019, a ser regulamentada no âmbito do Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, deverá assegurar, além dos princípios previstos no art. 2º desta Lei:

		I - a efetivação de ciclos anuais de planejamento que permitam implementar as melhorias necessárias identificadas nos processos de monitoramento e avaliação;

 		II - o compartilhamento de responsabilidades, conforme compromissos formulados.
.....................................................................................................................................
…...................................................................................................................................
….........................................................................................................................””

Sala das Sessões,  16 de setembro de 2015

Liderança da Oposição

	

JUSTIFICATIVA

O Plano Plurianual - PPA é o principal instrumento de planejamento do Governo estadual. Nele estão as diretrizes, os objetivos e as metas para o período de quatro anos, ou seja, os programas e ações de todas as Secretarias e órgãos − e respectivos recursos orçamentários necessários − estão ali previstos. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,  tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público alvos, produtos a serem entregues à sociedade .

O Plano Plurianual – PPA  tem como princípios básicos:

* Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;

* Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;

* Organização dos propósitos da administração pública em programas;

* Integração com o orçamento;

* Transparência.

A gestão ao PPA terá que seguir as normas gerais da administração  pública, objetivando a sua transparência, impessoalidade, economicidade e eficiência.

Sala das Sessões,  16 de setembro de 2015

 Liderança da Oposição