Emenda nº 11/2015

Emenda Modificativa e Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.474/2015, do  Poder Executivo que “ Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2016-2019. “

Acrescenta um artigo, parágrafos e renomeando os seguintes, do  Projeto de Lei n° 21.474/2015, ficando com a seguinte disposição:

  		““Art.1°- ........................................................................................................
                    …..................................................................................................................

		“Art.9°- Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2016-2019, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, propor o uso racional e qualitativo dos recursos e conferir maior efetividade às políticas públicas.

		§ 1° -  As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2016-2019 seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados, com indicadores claros , quanto aos objetivos específicos de cada compromisso, para  a consecução de suas respectivas metas.

		§ 2° - O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.

		Art.10 - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Poder Legislativo, como anexo do Relatório de Prestação de Contas Anual, relatório de avaliação parcial da execução do PPA 2016-2019.

Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo será divulgado na internet, em formato e linguagem acessíveis à sociedade.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

..........................................................................................................................................
…..................................................................................................................................””

				Sala das Sessões,  16 de setembro de 2015

					     Liderança da Oposição

JUSTIFICATIVA

O planejamento compreende o estabelecimento de objetivos e metas a serem alcançados, dos recursos necessários, e dos indicadores sobre os quais será realizada a avaliação. Indicador de desempenho é uma variável ou parâmetro que reflete um estágio de desenvolvimento desejável, podendo ser utilizado para  avaliação tanto quantitativa como qualitativa de organizações, de processos de trabalho, de equipes e indivíduos.

O acompanhamento, por sua vez, possui a finalidade de assegurar que a execução corresponda ao que foi planejado, o que pressupõe a necessidade de identificar desvios que porventura ocorram na execução das atividades planejadas, estabelecer alternativas de solução e implementar ações para corrigir as falhas detectadas.

Segundo o Relatório do Parecer Prévio das contas do governo de 2015, no Tribunal de Contas do Estado  - TCE, com relação ao PPA 2012/2015, a avaliação e monitoramento do mesmo não apresenta indicadores e resultados claros e específicos.
Em seu parecer assim afirmou a relatora:

 •	“Indefinição dos valores anuais a serem alcançados pelas Metas dos Compromissos dos Programas. O não dimensionamento, por exercício, das Metas estabelecidas, impossibilita que seja avaliada a operacionalização anual do Plano Plurianual. Compromete também a verificação e o compromisso estabelecido para os quatro anos,  a correta execução das ações e a mensuração dos resultados “.

 •	Baixa qualidade dos indicadores do PPA. Os indicadores publicados no PPA não são capazes de mensurar o alcance, tanto dos objetivos gerais (macro objetivos), quanto dos objetivos específicos de cada compromisso, bem como a consecução de suas respectivas metas.”

Daí a necessidade de um melhor aprimoramento neste sistema de monitoramento e avaliação do PPA que será aprovado nesta casa para os próximos quatro anos. 

				Sala das Sessões,  16 de setembro de 2015

					Liderança da Oposição