EMENDA Nº  16/2015
                   Ao Projeto de Lei nº 21.474/2015. 

Modifique-se, o Anexo Único do Projeto de Lei nº 21.474/2015, no PROGRAMA MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, a seguinte Meta: 

Meta
Implantar Centro Estadual de Monitoramento e Gerenciamento de Riscos e Desastres. 
 
Órgão Responsável:  Casa Civil 

Quantidade: 1 

Unidade de Medida: un 
 
Regionalização 

Território de Identidade:  Estado 

Quantidade: 1 

Iniciativa 

Implantar Centro Estadual de Monitoramento e Gerenciamento de Riscos e Desastres; 
Criação e efetivação das Coordenadorias Regionais da Defesa Civil; 

Implantação de equipes permanentes para a atividade de prevenção e enfrentamento de situações e locais e riscos. 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Diante dos últimos desastres que assolaram nosso estado, o que, inclusive, é de conhecimento notório, necessário se faz a implantação do Centro Estadual de Monitoramento e Gerenciamento de Riscos e Desastres, que irá garantir uma maior capacidade de prevenção e intervenção no enfrentamento das situações de riscos. 
 
Outrossim, vislumbra-se que o monitoramento e gerenciamento dos riscos e desastres é algo complexo e precisa ser articulado de forma uniformizada, visando garantir o que preceito estabelecido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, que reza: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” 
 
A presente emenda caminha nesse sentido, ao criar Coordenadorias Regionais da Defesa Civil e implantar equipes permanentes para a atividade de prevenção e enfrentamento de situações e locais e riscos, sendo este o desiderato de uma sociedade que roga por um meio ambiente sustentável.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015

Deputada Fabíola Mansur