Emenda nº 19/2015

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.474/2015, do  Poder Executivo que “Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2016-2019.”

		“”Art.1° - ........................................................................................................
           
		“Art. 6º - Integra o PPA 2016-2019 o Anexo Único, contendo o detalhamento dos Programas por Eixo, os Relatórios Consolidados e as Tabelas desta Lei com informações complementares.

		Inclusão de  Iniciativa conforme detalhamento a seguir :

		Programa : SAÚDE MAIS PERTO DE VOCE

		Meta :  IMPLANTAR UNIDADE HOSPITALAR

		Órgão Responsável: Secretaria da Saúde
		
		Quantidade :    07                   Unidade : um

		Iniciativa : Construir Hospital Regional de Valença

		Valor estimado :  R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões)

		Território de Identidade : BAIXO SUL

            …................................................................................................................................
        …..................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A regionalização do PPA possibilita a indicação das regiões para onde se direcionam as entregas de bens e serviços os quais deverão atender às especificidades de cada território. Isto permite que se avalie o cumprimento das metas e a eficácia das ações governamentais. Ocorre que as regiões menos desenvolvidas do estado procuram a gama de serviços necessários à população nos centros mais desenvolvidos, no caso específico do Baixo Sul as demandas de saúde terminam por migrar para a cidade de Itabuna e para a capital do Estado, dificultando o acesso das pessoas necessitadas. Este fato se constitui também como um agravante na promoção da melhoria da qualidade de vida. A regionalização é uma exigência estabelecida na Constituição Federal que em seu Art. 164, § 1º estabelece que a lei que instituir o PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes. Assim, como aos programas de duração continuada.

Ocorre que na presente meta, quanto à regionalização, na proposta do Governo Estadual, foram contemplados, apenas, os Territórios da Chapada Diamantina, Litoral Sul, Portal do Sertão, Médio Rio de Contas, cada um desses territórios com previsão de 01 (uma) unidade cada, sendo que para a Região Metropolitana de Salvador foram previstas 03 (três) unidades. Ora, comete-se um equívoco em concentrar investimentos na Região Metropolitana, em detrimento de aplicação de recursos de capital em regiões onde os bens e serviços são mais necessários, destacadamente, carências de saúde pública, o que implica em descumprir o comando constitucional retro mencionado. No caso em apreço o Território do Baixo Sul, notadamente na cidade de Valença configura-se 01 (um) Polo do Território, assegurando-se os investimentos públicos na construção de um hospital que atenda às necessidades regionais.

				Sala das Sessões,  01 de dezembro de 2015	
				           
  Liderança da Oposição