EMENDA Nº  04/2015
Ao Projeto de Lei nº 21.474/2015. 

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 21.474/2015, no PROGRAMA SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ, a seguinte Meta: 

Meta 

Ampliar o número de procedimentos ambulatoriais do SUS realizados pelos serviços habilitados na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado da Bahia 
 
Órgão Responsável: Secretaria da Saúde 

Quantidade: 02 

Unidade de Medida: un  
 
Regionalização 

Território de Identidade: Portal do Sertão 

Quantidade: 1 

Território de Identidade: Litoral Sul 

 Quantidade: 1 

 
Iniciativa 
Criação de Núcleos de Habilitação e Reabilitação Visual e Intelectual. 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência prevê uma série de estratégias e serviços de atendimento às necessidades específicas de pessoas com deficiência auditiva, física, visual, intelectual, múltiplas deficiências e ostomizadas. 

Com essa Rede, estabelece-se a articulação dos serviços de saúde, com a garantia de ações de promoção à saúde, identificação precoce de deficiências, prevenção dos agravos, tratamento e reabilitação. A habilitação e reabilitação visam melhorar as funcionalidades das pessoas com deficiência para promover sua autonomia e independência. 

A presente emenda decorre da necessidade da criação de Núcleos de Habilitação e Reabilitação Visual e Intelectual, que têm por escopo otimizar o acesso à saúde das pessoas com deficiências. 

Com a criação de Núcleos de Habilitação e Reabilitação Visual e Intelectual, serão fomentadas ações para qualificação dos serviços já existentes, inclusive, cumulando-as com as previstas na Portaria nº 835, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015

Deputada Fabíola Mansur