EMENDA Nº  07/2015
Ao Projeto de Lei nº 21.474/2015. 

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 21.474/2015, no PROGRAMA SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ, a seguinte Meta: 

Meta

Apoiar ações para a melhoria da assistência à saúde ocular 
 
Órgão Responsável: Secretaria da Saúde 

Quantidade: 10 

Unidade de Medida: un 
 
Regionalização 

Território de Identidade:  Estado 

Quantidade: 10 

Iniciativa 

Implementar ações para o desenvolvimento da saúde ocular. 

Realização do teste de acuidade visual, encaminhamento para exame do médico oftalmologista, voltado para alunos das Escolas Estaduais. 

Implementar ações para acesso a exame médico oftalmológico voltado para população em situação de extrema pobreza. 

Implementar ações para o desenvolvimento da saúde ocular do idoso. 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A presente emenda decorre da necessidade de promover a saúde ocular integral no estado da Bahia, especialmente para às pessoas de baixa renda que se encontrem em estado de pobreza e extrema pobreza.   
 
A visão, sentido essencial para percepção do mundo, é fundamental na vida do ser humano. A baixa acuidade visual afigura-se um problema bastante prevalente, que, dada a essencialidade da visão, gera efeitos negativos sobre a qualidade de vida, comprometendo o indivíduo no âmbito social, econômico e ocupacional. 
 
Nesse sentido, faz-se necessária à implementação de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doenças oculares (vide art. 196, caput, da CRFB). Outrossim, convém ressaltar, a saúde ocular é uma garantia fundamental preconizada na Constituição do Estado da Bahia (art. 4º, inciso I), devendo ser observada pelo Poder Público quando da instituição dos planos a serem executados. 
 
 Ademais, a exemplo da ampliação do número de municípios com ações especializadas de saúde bucal disposta no Programa Saúde Mais Perto de Você (anexo único do Projeto de Lei nº 21.474/2015), merecem prosperar ações no âmbito da saúde ocular, de grande relevância para a população baiana.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015

Deputada Fabíola Mansur