EMENDA nº 01/2015

Cria Emenda Modificativa e Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.501/2015, do Poder Executivo, que  “Altera dispositivos da Lei nº nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais”.

Dá nova redação ao art.3º, do Projeto de Lei nº 21.501/2015.

      “”Art. 6º - …..........................................................................................

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	I – o(a) filho(a) tutelado(a) e o(a) enteado (a), maior de 18 (dezoito) anos a menor de 29 (vinte e nove/0 anos, com custeio integral pelo beneficiário títular; 

	II – o(a) ex-pensionista, maior de 18 (dezoito) anos e menor de 29 (vinte e nove anos, com custeio integral pelo pensionista titular que assim o consinta expressamente;

	III – o(a) neto (a menor de 29 (vinte e nove) anos, com custeio integral pelo beneficiário títular.

	A tabela constante do Anexo I, relativa ao Art. 10, inciso I, alinea “a” do Projeto de Lei nº 21.501/2015, que trata dos valores e proporcionalidade ao nível de remuneração, passa a ter incidência de percentual de reajuste somente a partir da faixa de remuneração fixada em R$4.250,01 a R$4.750,00; com distribuição igualitária do percentual modificado entre as faixas posteriores a R$9.250,01 a R$22.250,01.

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Fica suprimido o Art. 4º e § único, do Projeto de Lei nº 21.501/2015.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o presente Projeto de Lei 21.501/2015 propõe a ampliação, por adesão, do acesso de novos perfis de beneficiários, como empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, que amplia a margem de incidência de percentual de reajuste, de modo a viabilizar sensível melhora na saúde econômica do sistema. Considerando que por se tratar de sistema de princípio solidário, e que portanto, compreende-se que quem pode pagar mais assim deve fazê-lo, em razão ás faixas de remuneração de menor valor. Considerando que significativa parcela dos agregados estão na faixa etária definida como jovem, e o Estatuto da Juventude definir jovem até a idade de 29 anos (Lei 12.852/2013). Considerando ainda, que não cabe ao agregado, como direito adquirido, demonstrar inexistência de vínculo empregatício para manutenção de seu benefício. E principalmente, por considerar que o percentual de reajuste onera exatamente na faixa de remuneração do servidor policial militar, e que tal reajuste levará ao policial militar um acréscimo anual, acumulado, de 36,84% do seu benefício, o que poderia ser redistribuído às faixas de maior poder remuneratório, é que apresenta-se tais emendas modificativas e supressiva ao texto original.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.

Deputado Soldado Prisco