EMENDA Nº 02/2015

Emendas  ao PROJETO DE LEI Nº 21.501/2015 do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos “

Dá nova redação ao Inciso I e acrescenta uma alínea a) ao §3º do Art.2º; no Art. 3º do PL que trata de alterações nos Arts. 6º, 10, 11, 12 e 25  da Lei 9.528/2005; fazemos as seguintes modificações: suprime os Incisos I, II e III proposto para o Art. 6º, altera a redação da alínea a)  e suprime a e) do Inciso I e dá nova redação aos Incisos II e III proposto para o artigo 10, suprime o § Único do Art. 11, já no Art. 12, dá nova redação as alíneas  f) e h), e ao seu § 4º do Inciso III; no Art.4º do PL, dá nova redação ao caput e ao §Único, ficando com seguinte redação:

      “”Art. 1º - ….............................................................................................

          Art. 2º - …………………………………………........………………..........................................

….................................................................................................................

 …….....................................................................................................

	“§ 3°  -............................................................................................ - 	…..............................:...................................................................

	I - a inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, do beneficiário sujeito a 	recolhimento da contribuição mediante boleto bancário;

	a) a expulsão do beneficiário do plano só terá validade, após a notificação por escrito 	até o septuagésimo dia antes de a dívida completar os 90 dias de atraso;”

	II - …....................................................................................................
…...............................................................................................................

       Art. 3º - Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

	“Art. 6º - …............................:..............................................................

	I -   Suprimido......................................................................................

	II  - Suprimido......................................................................................

	III – Suprimido....................................................................................”
1

              “Art. 10 - ………………………………………............………………...................................

		I - ……………………………………………….........………………...

		“a) relativa aos titulares indicados nos incisos I a XI do art. 4º desta Lei, em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas estabelecidas na tabela constante do Anexo I desta Lei;

...................................................................................................................
		
		©................................................................................................
….................................................................................................................

		e) Suprimido........................................................................

….................................................................................................

		II - contribuição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do 	Ministério Público, da Defensoria Pública, das Autarquias e Fundações instituídas sob o regime jurídico de direito público, em valor estabelecido nas respectivas propostas orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual, no percentual de 5,0% (cinco por cento) incidente sobre a base de cálculo definida no inciso II do art. 12 desta Lei;

		III - contribuição das empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado em valor correspondente ao percentual de 5,0% (cinco por cento) incidente sobre a base de cálculo definida no inciso III do art. 12 desta Lei;”

…................................................................................................................

…................................................................................................................

		Art. 11 - …………………………………………………............…….............................

		“Parágrafo Único –  Suprimido.......................................................”

		Art. 12 - ………………………………………………………..........................................
…............................................................................................................

      		  I - ……………………………………………………..................................................

		………………………………………………………………….........…..................................

		c) …............................................................................................;

2

		d) …..........................................................................................; 

		e) …...........................................................................................;

		“f) contratados sob regime especial de direito administrativo, o total da remuneração mensal recebida, excluídas as parcelas a título de ajuda de custo, diárias, auxílios e abonos pecuniários, adicional de férias, gratificação natalina e aquelas de caráter indenizatória ;

		g) …...........................................................................................;

		h) servidores públicos aposentados à custa do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do inciso X do art. 4º desta Lei, de acordo com o valor da aposentadoria;

…........................................................................................................

		II - …..........................................................................................;

		III -...........................................................................................;

.................................................................................................................

		§ 4º - A base de cálculo para fins de contribuição referente às alíneas “d” ,“g” e “h” do inciso I deste artigo será atualizada de acordo com o índice oficial de correção monetária do respectivo benefício.”

….................................................................................................................

…...........................................................................................................

         “Art. 4º -  Fica mantida a condição de beneficiário para o agregado maior de 35 (trinta e cinco) anos que estiver inscrito como tal até a data de entrada em vigor desta Lei, desde que comprove a inexistência de vínculo empregatício ou renda.

	Parágrafo Único - A contribuição do beneficiário de que trata o caput deste artigo será equivalente à do agregado”

…...................................................................................................................................................................................................................................”

                 		Sala das Sessões  30 de setembro de 2015

                                		 Liderança da Oposição

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JUSTIFICATIVA

O Exmo. Sr. Governador envia Projeto de Lei n. PL 21.501/2015, onde propõe diversas alterações à Lei Estadual n. 9.528 de 22 de junho de 2005. A referida Lei disciplina o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. Dentre as diversas alterações proposta pelo Governador no Projeto encontrase a mudança no índice de Contribuição dos entes Públicos abarcados pela referida Lei. Se antes deste projeto o Estado contribuía com 5,0% incidente sobre a folha de pagamento, com a alteração proposta, o Estado somente contribuíra com 4,0% incidente sobre a folha global. Tal mudança, indubitavelmente, desfalcará o plano em quase 75.000.000,00 ( setenta e cinco milhões de reais ).

Por outro lado, enquanto o Projeto desonera a contribuição paga pelo Estado, onera em muito a contribuição paga pelo servidor, majorando o valor da contribuição para as faixas de médias e altas remuneração. Não obstante, em Lei votada nessa Assembleia, o Estado aplicou o reajuste dos servidores públicos no percentual de 5,25%, e pretende a majoração da contribuição, dependendo da faixa, em até 78%, cosiderando a contribuição só do titular, quando agrega-se o comjuge, companheira/companheiro, este acréscimo atinge até 91%.

Aumenta ainda o percentual de participação da contribuição do conjuge, companheira/companheiro, sobre o valor da contibuição do titular de 40% para 50%, provocando com isto que todos os servidores que estejam nesta situação tenham um aumento de despesas de mais de 7% e propõe que o valor da complementação mensal por internações hospitalres em apartamentos pasará de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o valor de uma consulta médica eletiva.

Portanto, o Projeto em questão, não traz benefício algum aos servidores, mas serve, tão 
somente para desonerar as obrigações dos entes públicos o que acarretará no enfraquecimento do PLANSERV, ante a falta dos numerários. Com essas considerações apresentamos, a Bancada de Oposição, a presente emenda, suprimindo e modificando artigos no interesse da saúde econômica do PLANSERV, alterando os valores das contribuições (AnexoI), mantendo o percenutal de 40% da contribuição do conjuge sobre a contribuição do titualr, e o Anexo II, considerando apenas os agregados, e respeitando os direitos dos servidores públicos, sejam os de regime estatutário, sejam, ainda, os integrantes do Regime Diferenciado de Direito Administrativo.

				Sala das Sessões  30 de setembro de 2015

                                		 Liderança da Oposição

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