EMENDA N° 01/2015

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 21.526/2015, que "Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências."  

O Projeto de Lei em epígrafe deverá ser alterado na forma que se indica:  
Faz alteração no inciso III do § 3º do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte alteração: 
Art. 3º. [...] 
[…] 
§ 3º - […] 
[…]  
III- 30% (trinta por cento), para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. 
Acrescenta o inciso IV ao § 3º do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º. [...] 
[…] 
§ 3º - […] 
[…] 
IV- 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. 
Acrescenta o inciso III ao § 4º   do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º. [...] 
[…] 

§ 4º - […] 
[…] 
III - 30% (trinta por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

JUSTIFICATIVA

O Presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo merece reforma para ampliar as condições de recuperação dos créditos tributários e a consequente redução dos processos de execução que tramitam nas Varas da Fazenda Pública, como também ampliar as condições para a regularização da situação fiscal dos contribuintes. 
Desta forma, ampliando-se os prazos e as condições de pagamento, pretende-se apontar uma forma mais eficiente para o recebimento e a regularização dos créditos tributários mencionados no aludido Projeto de Lei e promover condições mais atrativas para o contribuinte.

Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2015

Deputado Hildécio Meireles