EMENDA Nº 02/2015	

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 21.526/2015, do  Poder Executivo que “Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências.“

Dá nova redação ao caput do Art. 6º do Projeto de Lei n° 21.526/ 2015, a seguinte redação:
“”Art.1° - …............................................................................................
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“6º - Os débitos tributários denunciados ou lançados e não inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de outubro de 2015, poderão ser quitados ou parcelados com os percentuais de redução de multa e acréscimos moratórios previstos no §§ 3º, 4º e 5º do art. 3º desta Lei.”
….......................................................................................................                                
….........................................................................................................””

                             Sala da Sessões, 13 de outubro  2015
                                
                               Deputado Herzem Gusmão (PMDB)    
JUSTIFICATIVA
A limitação temporal da ocorrência dos fatos geradores dos débitos tributários ao dia 31 de dezembro de 2014 não atende plenamente o interesse público, tendo em vista, sobretudo, que durante o ano de 2015 a crise econômica no país agravou-se levando importantes setores da economia baiana à diminuição dos níveis de emprego e renda e ao inadimplemento de obrigações tributárias.
A aprovação da emenda proposta situa o Programa CONCILIA BAHIA em seus objetivos e permite a mais ampla regularização tributária dos contribuintes e responsáveis em situação de irregularidade fiscal, possibilitando, ainda, oportunidade para a realização de denúncias espontâneas de créditos devidos e ainda não constituídos pela administração tributária, cujos fatos geradores ocorreram neste ano de forte crise econômica.

              Sala das Sessões, 13  de outubro de 2015.
                                                      
                           Deputado Herzem Gusmão (PMDB)