EMENDA Nº 03/2015	

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.526/2015, do  Poder Executivo que  “Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências.“

Acrescenta 2 (dois) artigos onde couber, o primeiro com 3 incisos:  I, II e III e o segundo com  4 §s, 1º, 2º, 3º e 4º  do PL – 21.526/2015, ficando com a seguinte redação:

		““Art.1° - …...................................................................................
                                 …............................................................................................

“Art.  -. Ficam remitidos os débitos tributários estaduais e anistiadas as penalidades relativamente aos créditos tributários vencidos até 31 de outubro de 2015, nas seguintes hipóteses:
I - crédito tributário constituído mediante aplicação da pauta fiscal, sem que estivessem presentes os requisitos do arbitramento previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional;
II - crédito tributário constituído com fundamento em descredenciamento de contribuintes para pagamento da antecipação parcial ou total em data determinada, sem que tenha sido observado em processo administrativo próprio o devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
III - 	crédito tributário constituído mediante notificação fiscal, em qualquer hipótese.
Art. 10.- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a não permitir a inscrição em Dívida Ativa, a não ajuizar a respectiva execução fiscal, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante para seu prosseguimento, na hipótese de matérias que tenham sido objeto de reiteradas decisões contrárias à Fazenda Pública Estadual, em virtude de jurisprudência pacifica nos casos previstos nos incisos do art. 9º, ainda que relativamente a fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de outubro de 2015.
§ 1º. O cumprimento do disposto neste artigo não dependerá de ato declaratório conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, e constitui direito subjetivo do contribuinte ou responsável.
§ 2º Caberá ao Procurador requerer, sem prejuízo do direito dos demais legitimados, a extinção das execuções fiscais e manifestar expressamente o desinteresse da Fazenda Estadual em recorrer da decisão, no que envolver as matérias a que se refere o caput, deste artigo. 
§ 3º Serão cancelados o lançamento e a inscrição dos débitos a que se refere o caput, deste artigo, inclusive os já ajuizados, de ofício ou por requerimento dos interessados.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III, poderão ser constituídos novos créditos tributários relativos aos mesmos fatos geradores, desde que ainda reste prazo decadencial para tanto e, em cada hipótese, estejam presentes os requisitos legais quanto ao arbitramento e seja observado o devido processo legal de julgamento administrativo perante o Conselho de Fazenda.”

…................................................................................................................
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…....................................................................................................””

                                Sala da Sessões, 13 de outubro  2015
                                
                                 Deputado Herzem Gusmão (PMDB)                          

                                            JUSTIFICATIVA
Atualmente, o Estado da Bahia tem constituído diversos créditos tributários em situações de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, ocasionando a indevida proliferação de demandas no Poder Judiciário e cobranças contrárias aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
As situações mais graves são contempladas, a saber:
I - crédito tributário constituído mediante aplicação da pauta fiscal, sem que estivessem presentes os requisitos do arbitramento previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional;
II - crédito tributário constituído com fundamento em descredenciamento de contribuintes para pagamento da antecipação parcial ou total em data determinada, sem que tenha sido observado em processo administrativo próprio o devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
III - 	crédito tributário constituído mediante notificação fiscal, em qualquer hipótese.
Na primeira hipótese, o Estado tem constituído mediante a aplicação de pauta fiscal créditos tributários que são, invariavelmente, anulados pelo Poder Judiciário.
Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é  ilegal a adoção da pauta fiscal como base de cálculo. O valor de pauta fiscal é definido em instrução normativa de competência do Superintendente de Administração Tributária, portanto não pode fazer as vezes de lei, definindo base de cálculo do tributo por violar o princípio da legalidade (art. 97, IV, do Código Tributário Nacional)
Note-se que os casos abrangidos pela norma são aqueles em que não há o arbitramento, pois quando o o auditor fiscal encontra indícios que os valores consignados nos documentos fiscais não mereçam fé pode valer-se da pauta fiscal mediante o instituto do arbitramento (art. 148, do Código Tributário Nacional).
Note-se a redação da Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal".
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, mantém jurisprudência reiterada anulando cobranças tributárias cuja base de cálculo foi encontrada mediante utilização de pauta fiscal.  VÍCIO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PLEITO. JULGADO. ACATAMENTO. PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO AO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXAÇÃO. ICMS. VALORES. PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 431 DO STJ. ESTADO. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGADO CONFIRMADO PARCIALMENTE EM NECESSÁRIO REEXAME.¹
Na segunda hipótese, temos o lamentável e notório fato que é prática reiterada da Secretaria da Fazenda realizar o descredenciamento de contribuintes sem constituir um processo administrativo e observar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em questão reiteradamente julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e que gera milhares de autos de infrações ou notificações fiscais nas fiscalizações de trânsito, constituindo créditos ilegal e inconstitucionalmente causando imensos prejuízos ao setor produtivo do Estado.
Quando o contribuinte é "descredenciado" à revelia do devido processo legal e adquire mercadorias de fora do Estado deve pagar a antecipação parcial ou total antes da entrada das respectivas mercadorias no Estado, perdendo o direito ao pagamento do imposto no dia 25 do mês subsequente. Assim, quando encontradas tais mercadorias em trânsito o imposto devido é cobrado com a inclusão de multa de 60%, o que onera indevidamente e traz diversos transtornos ao contribuinte ou responsável, sem que tal credenciamento seja, sequer, conhecido pelo contribuinte.
A terceira hipótese diz respeito aos créditos lançados mediante notificação fiscal.  
O mais grave problema entre a distinção entre notificação fiscal e auto de infração constante do Decreto nº. 7.6291/1999 é que, naquela, as justificações apresentadas pelos contribuintes são julgadas em única instância administrativa por um único órgão competente nos termos do art. 53, § 2º, do Decreto nº. 7.629/1999. 
Trata-se de supressão inconstitucional e ilegal do contraditório e ampla defesa.
Segundo o art. 48 do Decreto nº. 7.629/1999 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal) as notificações fiscais, em substituição aos autos de infração, são lavradas para exigir crédito tributário de valor inferior a R$ 39.720,00 (trinta e nove mil setecentos e vinte reais), sempre que for constatada infração à legislação tributária, quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação acessória.
Tais disposições do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal inovam, violando dispositivos do Código Tributário do Estado da Bahia (Lei nº. 3.956/1981), especialmente, o art. 147 que atribuiu ao Conselho de Fazenda Estadual competência para "I - através das Juntas de Julgamento Fiscal, julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais em que haja exigência de tributo e multa ou exclusivamente de multa; II - através de suas Câmaras de Julgamento, julgar em segunda instância: a) recurso de ofício e recurso voluntário de decisão em processo administrativo fiscal, de acordo com o art. 146, I".
Note-se que o Decreto nº. 7.629/1999 extrapolou sua função meramente regulamentar, inovando ao usurpar a competência do Conselho de Fazenda Estadual para o julgamento dos processos administrativos fiscais, cujo crédito fosse inferior a 39.720,00 (trinta e nove mil setecentos e vinte reais), quando não há no Código Tributário do Estado da Bahia qualquer disposição que permita tal feito. 
Em outras palavras, o violado art. 147, I, do Código Tributário do Estado da Bahia é muito claro em atribuir ao CONSEF a competência para julgar “os processos administrativos fiscais em que haja exigência de tributo e multa ou exclusivamente de multa”, independentemente do valor do crédito tributário.
Além de ilegal, a subtração do julgamento do processo administrativo da autoridade legalmente investida em tais competências mostra-se desproporcional por se fazer em função de valor, prejudicando, sobretudo, os empresários de menor porte, cujos lançamentos tributários, em geral, acompanham a magnitude de seus empreendimentos, sendo, também, de valor reduzido.
A presente situação mostra-se, além de ilegal, flagrantemente inconstitucional, diante da violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, o que, no âmbito do processo administrativo fiscal equivale a assegurar a garantia ao duplo grau de cognição. 
O excerto doutrinário é certeiro quando finaliza, concluindo que, pela falta do duplo grau de cognição na esfera administrativa, a mutilação da regra constitucional inviabiliza o aperfeiçoamento da pretensão fiscal, carecendo o crédito tributário de exigibilidade.
Não bastasse ser ilegal a instância única no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – violação ao art. 147, I, do Código Tributário do Estado da Bahia – no que se refere ao julgamento administrativo das lides tributárias, é flagrante a inconstitucionalidade.
Na maioria das vezes os prejudicados são as micro e pequenas empresas cujos impostos lançados são, também, de menor valor. Nas hipóteses comuns de cobrança de multas por descumprimento de obrigação acessória, retira-se o direito à anistia prevista no art. 42, §7º, da Lei nº. 7.014/1996, segundo o qual “as multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelo órgão julgador administrativo, desde que fique comprovado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e não impliquem falta de recolhimento do imposto”.
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF) atribui a competência para aplicar a referida anistia parcial às Juntas e Câmaras de Julgamento Fiscal do CONSEF, sendo que o chefe da repartição fazendária é uma autoridade administrativa julgadora do processo administrativo fiscal relativo às notificações fiscais sem atribuição para aplicar a redução ou cancelamento da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista em Lei. 
Assim justificadas as razões, entende-se que a remissão e os impedimentos para continuar as cobranças ilegais complementam os objetivos do Programa, evitando que os contribuintes confesses créditos tributários sabidamente inconstitucionais, que o Estado se locuplete da ilegalidade e, principalmente, que tais discussões continuem ocupando o Poder Judiciário e as instâncias administrativas de julgamento administrativo tributário.
		                  Sala das Sessões,  13 de outubro de 2015

			            Deputado  Herzem Gusmão  (PMDB)