Emenda nº 04/2015

Emenda Modificativa e Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.526/2015, do Poder Executivo que “Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências.”

Altera o artigo 3º nos Incisos: I, II e III do § 3°,  dos incisos I e II do § 4°, e do enunciado do § 5°; e dá nova redação ao caput do artigo 6° do Projeto de Lei n° 21.526/2015, ficando a seguinte redação:

  		““Art.1° -   ............................................................         

		 “Art.-3°...................................................................................................
                               ….........................................................................................................              

		“I - 100% (cem  por cento), para pagamento integral à vista do débito;

II - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 36 (trina e seis ) parcelas mensais e consecutivas;

III - 50% (cinquenta  por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.”

“§4° -  .............................................................................................
 ….......................................................................................................
		I -  100% (cem por cento), para pagamento integral à vista do débito;
II - 75% (setenta e cinco  por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.”
		“§ 5º - Débitos de ICM e ICMS de contribuintes em recuperação judicial, inclusive multas decorrente de descumprimento de obrigação acessória, poderão ser objeto de quitação ou parcelamento, com os percentuais de redução da multa por infração e dos acréscimos moratórios  do § 3°, desta Lei.”
                                ..........................................................................................
                                …............................................................................................
		“Art. 6º - Os débitos tributários denunciados ou lançados e não inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2015, poderão ser quitados ou parcelados com os percentuais de redução de multa e acréscimos moratórios previstos no §§ 3º, 4º e 5º do art. 3º desta Lei.”
                                                      …......................................................................................
                                             …..............................................................................................
                                  …......................................................................................””

                                             Sala das  Sessões  14 de outubro de 2015 

                                                  Dep. LUCIANO RIBEIRO (DEM)

					
JUSTIFICATIVA

O Programa CONCILIA BAHIA, que envolverá a atuação coordenada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Poder Executivo Estadual, representado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e Secretaria da Fazenda – SEFAZ,e terá  como propósito a redução do acervo das Varas da Fazenda Pública, com a consequente recuperação do crédito tributário, através da concessão de redução de multas e acréscimos moratórios para pagamento de débitos tributários, como afirma o Chefe do Poder Executivo em Mensagem que encaminhou  o Projeto de Lei.  È um programa que mostra a sensibilidade do Governo estadual para com as dificuldades enfrentadas pelo empresariado, num período em que o dinheiro está em pouca circulação no mercado. Não obstante para melhor atingir os objetivos propostos , entendemos que devem ser feitas alguns alterações no Projeto, tais como,  redução de multas, e dos acréscimos moratórios , ampliação do prazo de parcelamento, tratamento igualitário com os contribuintes em processo de recuperação judicial, e ampliação do prazo alusivo aos fatos geradores das obrigações perante o Fisco estadual, daqueles que constituíram débitos em 2015.  
					
                                              Sala das Sessões, 14 de outubro de 2015.

				        Dep. LUCIANO RIBEIRO (DEM)