Emenda nº  05/2015 

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI Nº 21.526/2015, do  Poder Executivo que “ Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências “.

Acrescenta um artigo e parágrafo único, onde couber, renumerando os seguintes, ao Projeto de Lei n° 21.526/2015, com a seguinte redação:

		““Art.1° - …......................................................................................
….......................................................................................................................

		“ART. …. -  Fica o  Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, autorizado a  publicar no Diário oficial do Estado, e disponibilizar em site oficial, relatório consubstanciado dos resultados  obtidos com o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários – PROGRAMA CONCILIA BAHIA,  instituído pela presente Lei. 

		Parágrafo Único – O prazo para o cumprimento do previsto no caput deste artigo é de 30 (trinta)  dias após o encerramento do Programa.”

….....................................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

Um dos principais fundamentos da transparência dos atos administrativos é a garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas unidades do Estado. Na relação com o poder público, o acesso livre e transparente protege o cidadão de intromissões indevidas e atos arbitrários por parte dos governos e, por outro lado, é precondição para a participação do cidadão e dos grupos organizados da sociedade nos processos políticos e na gestão da coisa pública e, portanto, para uma democracia mais efetiva.

A transparência na administração pública é obrigação imposta a todos os administradores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus interesses privados. Os administradores públicos, tem a obrigação de dar publicidade aos atos administrativo  e dar possibilidade do cidadão  de exercer o seu poder de  fiscalização. Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. 

Sala das Sessões,  14 de outubro de 2015

				  Deputado  Luciano Ribeiro (DEM)