EMENDA Nº 01/2015
				SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21.530/2015 do Poder Executivo que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.”

Acrescenta um artigo e parágrafo único no Capítulo II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – Seção II -  Da Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de Operações de Crédito, do Projeto de Lei nº 21.530 / 2015,  renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação:

	“”Art. 1º ….....................................................................................................................................................
…....................................................................................................................................................................................

					CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
…...................................................................................................................................................................................
….....................................................................................................................................................................................

						SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
	Art. 6º - …......................................................................................................................................................
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	“Art... -  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as  alterações orçamentárias necessárias, no total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,  indicados nos Incisos I, II e III do art. 6º desta Lei, para cobrir insuficiência nas dotações  orçamentárias no Grupo de Despesa  - Pessoal e Encargos Sociais, objetivando conceder reajuste linear na remuneração dos servidores públicos estadual, no percentual mínimo de 7,8%  (sete vírgula oito por cento), a partir de 01 de janeiro de 2016,  mesmo percentual de incremento da Receita Tributária Estadual, para o exercício de 2016. 

	Parágrafo Único -  Os servidores que tem salário básico igual ao salário mínimo, deveverá ter  o mesmo percentual de  reajuste concedido para o salário  minímo nacional.”
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JUSTIFICATIVA

No exercício de 2015, o Governo do Estado, concedeu um percentual de reajuste da remuneração dos servidores públicos do Estado, igual ao  índice da inflação, que foi de 6,41%, mas o mesmo foi parcelado em duas vezes, sendo 3,5% (três vírgula cinco por cento) a partir de maio e 2,812% (dois vírgula oitocentos e doze por cento) a partir de novembro. Não cumprindo o que determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, que determina que o reajuste dos servidores deverá ser a partir de 01 de janeiro. As perdas salariais dos servidores públicos já vem se acumulando, pois os últimos reajustes tem sido sempre o mesmo percentual do índice apurado da inflação do ano anterior.  A emenda ora proposta pretende asseguarar um  reajuste linear dos servidores para o exercício de 2016, a partir de 01 de janeiro. O percenutal mínimo de 7,8% (sete vírgula oito por cento) é abaixo da inflação prevista, que deverá atingir um percenutal acima de  10% (dez por cento). De acordo com o Projeto de Lei da Proposta Orçamentéria de 2016, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais apresentam um crescimento de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento), com relação ao Orçamento aprovado de 2015. Já as Receitas Tributárias tem um incremento de 7,8% (sete vírgula oito por ceno). Nada mais justo que os servidores públicos do Estado tenham um reajuste em suas remunerações no mínimo neste mesmo percentual.  O valor do salário mínimo definido pelo Governo Federal para 2016 é de R$ 865,50 (oitocento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), com uma correção de 9,83 (nove vírgula oitenta e três por cento), ou seja, caso o Governo do Estado não conceda um percentual de reajuste liner as demais servidores, os salários básicos das diversas categoarias serão achatados e poderão ficar abaixo do valor do Salário Mínímo Nacional.

				Sala das Sessões, 04 de DEZEMBRO de 2015

					BANCADA DA OPOSIÇÃO