EMENDA Nº 02/2015

				SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21.530/2015 do Poder Executivo que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016”.

Acrescenta um artigo no Capítulo II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – Seção II -  Da Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de Operações de Crédito,  do Projeto de Lei nº 21.530 / 2015,  renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação :

	“ Art. 1º …....................................................................................................................
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					CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

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						SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

	Art. 6º - …....................................................................................................................
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	“Art... -  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as  alterações orçamentárias necessárias, até o limite de R$ 490.000.000,00 (quatrocentos e noventa milhões de reais) no total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,  indicados nos Incisos I, II e III do art. 6º desta Lei, objetivando cobrir insuficiência nas dotações  orçamentárias das Universidades  Estaduais da Bahia.”
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					JUSTIFICATIVA

O Movimento de Docente das Univerisdaes Estaduais da Bahia (UEBA), vem já algum tempo buscando apoio no sentido de que seja assegurado as Univeriadades 7% (sete por cento) da Receita Líquida de Impostos – RLI para os orçamentos das mesmas.

Os orçamentos das Universidades Estaduais vem desde 2007, atingindo um percenutal em média de 5% (cinco por cento) o que tem sido insuficiente para atender as suas necessidades. Para 2016, de acordo com o Porjeto de Lei Orçamentária Anual, enviado à Assembléia Legislativa da Bahia,  o Governo destina para o orçamento global das UEBA, R$ 1.220.647.000,00 ( um blhão, dezentos e vinte milhões, seiscentos e quarenta e sete mil reais), equivalente a 5% da RLI prevista para este ano. O valor proposto não repõem a inflação no período, considerando ainda que os recursos destinados a investimento, custeio e manutenção, diminuíram em termos reais nos anos de 2014 e 2015  e também na PLOA de 2016.

Considerando as perdas inflacionárias materializadas nos orçamentos dos três anos (2014, 2015 e 2016), as Universidades deixaram de receber, para investimento e custeio, mais de R$ 73,0 milhões de reais no acumulado para os anos supracitados. Daí não ser dificíl entender porque as Universidades Estaduais da Bahia se encontrarem em uma grave crise  financeira que ameaça o seu funcionamento.
O crescimento das verbas destinados às UEBA se dá,  principamente, em função da folha de pessoal, fruto da luta do movimento docente para garantir seus direitos trabalhistas, uma vez que a folha cresce em decorrência da reposição da inflação e da expansão das UEBA.

A emenda proposta à PLOA, autoriza o Poder Executivo a proceder as alteraçõe nas dotações orçamentárias, no decorrer do exercício de 2016, com um acréscimo  até o limite de R$ 490,0 milhões  (quatrocentos e noventa milhões), objetivando que o orçamento das Universidaes Estaduaus alcance os 7% (sete por cento) da Receita Líquida de Impostos , garantindo assim o funcionamento adequado das instituições para atender as demandas da sociedade baiana.

			Sala das Sessões,  04 de dezembro  de 2015.

				        Bancada da Oposição