Emenda nº     01/2015

Emenda  Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.532/2015 – que “Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.”

Suprime o Art. 2º  do  PL – 21.532/2015, renumerando-se o artigo seguinte,  ficando com a seguinte disposição:

   “”Art. 1°  -...................................................................................................................
                     …...........................................................................................................
                     ….........................................................................................................

      “Art. 2º- Suprimido …...................................................................................................”
                  
                       …..............................................................................................................
                        …...............................................................................................................””

Justificativa

A Emenda visa assegurar a retirada da tabela (ANEXO II) proposta para Vistoria Ambiental nos  Bioma Mata Atlântica, no Bioma Caatinga e no Bioma Cerrado nas seguintes situações: subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de Uso do Solo; Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de Manejo Florestal; Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima Controlada; Levantamento Circunstanciado; Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria.”, em função preservar o interesse dos Produtores  Rurais, seja ele Pequeno, Médio ou Grande, face a valores de verdadeiro confisco dos imóveis  rurais, além de, ser da maior importância uma ampla e consequente debate junto a todos interessados. 

Outrossim, a criação das taxas para os biomas Caatinga e Cerrado, nos valores propostos inibem a implantação de novos projetos agrícolas ou pecuários, em regiões sensíveis, principalmente, no Bioma da Caatinga que se constitui na região mais pobre do Estado, e cujas dificuldades climáticas por si só já é  empecilho ao desenvolvimento agropastoril daquela região. 

A criação das exações, além da pouca repercussão na situação financeira do Estado, se configura em grave entrave ao desenvolvimento destas regiões, carente de investimentos do setor privado e público.

				   Sala das Sessões,      15  de outubro de  2015

Bancada da Oposição