EMENDA Nº 01/2015

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 21.562/2015, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.”

O Projeto de Lei em epígrafe deverá ser alterado na forma que se indica:

Faz alteração do § 1º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º […]

§ 1º – A contratação de pessoal por prazo determinado dependerá, para validade, de prévia observância da dotação orçamentária específica e expressa autorização do Chefe de qualquer dos Poderes do Estado, à vista de exposição de motivos do Titular do órgão ou entidade interessado, indicando a ocorrência do excepcional interesse público.

Faz alteração do Parágrafo único do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. [...]

Parágrafo único: O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e V do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização,  conforme determina o § 1º do art. 1º desta Lei. 

Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2015

Deputado Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal prevê em seu Art. 37, II que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. À vista disso, esta é a regra constitucional para a investidura em cargo público”. Ocorre que o próprio legislador constitucional estabeleceu regra de exceção para a investidura em cargo público no inciso IX desse mesmo Art. 37 e infere que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.  Portanto, a contratação de pessoal através de Regime Especial de Direito Administrativo, deve ser em caráter de excepcional interesse público, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária. Ora, o Projeto de Lei nº 21.562/2015, na redação original do Parágrafo primeiro do Art. 4º, traz caráter de perpetuidade ao permitir que o mesmo candidato submeta-se indefinidamente a processos seletivos, ininterruptamente, perdurando nos respectivos cargos, quando a regra é a admissão de pessoal na Administração através de concurso público.

Ao propor-se a presente emenda visa-se adequar o Projeto de Lei enviado a esta Casa de Leis ao texto Constitucional, para que não incorra em inconstitucionalidade.

Outro reparo que merece o Projeto de Lei nº 21.562/2015 é a previsão de vinculação expressa da autorização da autoridade competente à  dotação orçamentária específica, pelos princípios basilares da Administração e pela necessidade de se manter o caráter temporário e extraordinário da contratação e o cumprimentos dos demais comando do projeito de lei em epígrafe. 

Há de se ressaltar que no entender o legislador federal, através da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, os comando citados foram observados para garantir o cumprimento da norma constitucional. A essa altura, não há qualquer dúvida quanto ao entendimento de que a hipótese do art. 37, IX da CF é uma exceção à regra do concurso público obrigatório, devendo o ingresso no serviço público acontecer pelo mérito pessoal do indivíduo, o que se configura como uma conquista da sociedade brasileira, que garante o cumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade pública. 

Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2015

Deputado Hildécio Meireles