Emenda nº 02/2015

Cria Emendas Substitutivas, Aditivas, Modificativas e Supressivas ao PROJETO DE LEI Nº 21.562/2015, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1998”. 

Da nova redação ao art. 1°, do Projeto de Lei n° 21.562/2015. 

“Art.1º- ...........................................................................................................................................................................................................................................................................

“§3º - A contratação de pessoal que trata o caput deste artigo, atenderá ao limite de jornada semanal de 30 horas, ou ao regime de 6 horas diárias. 

§4º - Nos casos de contratação para substituição decorrente de afastamento por licença prêmio; licença maternidade; ou licença médica, observar-se-á prazo mínimo de 180 dias do contratado no exercício da função, e para contratado da área da saúde tal prazo deverá ser cumprido na própria unidade de substituição do serviço.”  

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Da nova redação ao art. 2°, do Projeto de Lei n° 21.562/2015. 

“Art. 2º -
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Fica suprimida a letra “c” do inciso III, do art. 2º, do Projeto de Lei n° 21.562/2015. 

A letra “d” do inciso III, do art. 2º, do Projeto de Lei n° 21.562/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“d) técnicas especializadas no âmbito dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, desde que previamente subordinado ao acompanhamento e expressa orientação de servidor da respectiva repartição, órgão ou secretaria, devidamente habilitado.” 
 
Fica suprimido o inciso VII, do art. 2º, do Projeto de Lei n° 21.562/2015. 

O inciso VIII, do art. 2º, do Projeto de Lei n° 21.562/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“VIII – atender a necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para atender à demanda mínima, proporcionando a publicação simultânea de concurso público em razão de número de vagas, no mínimo, igual ao de contratados, e nos casos de substituição decorrentes de licença-prêmio, licença-maternidade ou licença-médica dos ocupantes de cargos do Magistério Público Estadual da Educação Básica e Profissional.”  

O inciso IX, do art. 2º, do Projeto de Lei n° 21.562/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“IX – atender a necessidades do regular funcionamento das unidades de saúde estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para atender à demanda mínima, proporcionando a publicação simultânea de concurso público em razão de número de vagas, no mínimo, igual ao de contratados, e nos casos de substituição decorrentes de licença-prêmio, licença-maternidade ou licença-médica dos ocupantes de cargos do Magistério Público Estadual da Educação Básica e Profissional.” 

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Da nova redação ao art. 3°, e § 1º do Projeto de Lei n° 21.562/2015.

“Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.  

§1º - Na hipótese de contratação com fundamento nos incisos VI e IX do art. 2º desta Lei, o prazo máximo de duração será de 02 (dois) anos.” 
 
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Da nova redação ao art. 4°, do Projeto de Lei n° 21.562/2015.  

“Art. 4º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado na forma da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, segundo critérios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, e IV do art. 2º desta Lei.” 

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Da nova redação ao § 1º do art. 5°, do Projeto de Lei n° 21.562/2015. 

“Art. 5º - 
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§1º - As contratações não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período.”  

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Da nova redação ao art. 6°, do Projeto de Lei n° 21.562/2015. 

“Art. 6º - Em se comprovando, o desvio de função da pessoa contratada, haverá imediata disponibilização deste à Coordenação de Recursos Humanos competente, sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal da autoridade responsável.” 

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Da nova redação ao §1º do art. 7°, do Projeto de Lei n° 21.562/2015.  

“Art. 7º - 
.........................................................................................................................…................................................................................................:”  

“§1º - O contratado sob regime especial de direito administrativo somente faz jus a percepção das gratificações estipuladas no instrumento contratual e das garantias sociais previstas nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988.” 

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Da nova redação a letra “b” do inciso III do art. 8°, do Projeto de Lei n° 21.562/2015. 

“Art. 8º - 
.........................................................................................................................…................................................................................................:” 
“b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, avós, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;” 

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Da nova redação ao inciso V do art. 12, do Projeto de Lei n° 21.562/2015. 

“Art. 12 - 
.........................................................................................................................…................................................................................................:” 
 
“V – por desvio de função, desde que comprovada administrativamente responsabilidade unilateral do contratado;”

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JUSTIFICATIVA

Seguindo o intento do constituinte, o contratado pelo regime especial de direito administrativo, que para importantes doutrinadores do Direito brasileiro – como Bandeira de Mello (2002) são considerados como agentes públicos, tem por natureza uma relação contínua de precariedade e, portanto, plena instabilidade na realização de sua função na estrutura administrativa do Estado. Por mais que lhe fosse pretendido apenas a situações de excepcional e temporário interesse público, governos lançam do expediente de contratação deste formato como possibilidade de simplificar, sistematizar e acelerar a contratação de pessoal. Entretanto, há a manutenção de tal precariedade e instabilidade na relação de trabalho. Neste sentido, as emendas aqui apresentadas buscam considerar a excepcionalidade e tempestividade que o Estado da Bahia ora apresenta e propõe a observância de preceitos que podem atribuir garantias mínimas a estes contratados, bem como a eficiência da presteza da máquina pública considerando que tal instrumento administrativo não deve concorrer com o devido concurso público necessário à isonomia e demais princípios norteadores do bom direito administrativo. Justifica-se, pois, na razão de contribuir principalmente no efetivo - e sua qualificação dos setores da saúde e educação deste Estado, é que apresenta-se tais emendas Substitutivas, Aditivas, Modificativas e Supressivas ao texto original.   

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015

Deputado Soldado Prisco