EMENDA  Nº 03/2015

Emenda Modificativa, Supressiva e  Aditiva ao Projeto de Lei Nº 21.562/2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.” 

Acrescenta o §3º e incisos I e II ao art. 1º; suprime as alíneas c) e e), do inciso III do art. 2º; dá nova redação ao inciso VI e acrescenta a alínea a); ainda no art. 2º, suprime os Incisos VII e XIV; altera a redação do §1º do art. 3º e suprime todo o art. 5º do Projeto de Lei nº 21.562/2015, ficando com a seguinte disposição:

	“”Art. 1º - …..... …......................................................................
		§ 1º - ….....................................................................................
§2º - …............................................................................................
               “§ 3º – Somente será permitida a contratação que dispões o caput caso o ente público esteja em cumprimento ao art. 22 da Lei Complementar Federal n. 101. 

		I – a não observância das obrigações descritas no §3º, se constitui em ato de improbidade administrativa do Chefe do Poder do Estado.

II – O número de contratados pelo regime especial de administração não poderá ser superior a quantidade de 10% (dez) por cento do números de servidores públicos ativos.”

             Art. 2º - ….........................:.............................................................
                    I - …................;
II -.....................; 
III - …......................:….......…......

a)  - …........................
b)  - …......................
	        “c)   -  Suprimido ….........................................”
	         d)   - ................................................................
 	       “e)  -  Suprimido ….........................................”
   …...............................................................................
		IV - …......................
V - …........................; 

“VI - Substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, nos termos da legislação pertinente, na hipótese de inexistência de profissional no quadro de servidores públicos, mediante declaração e confirmação da Secretaria de Educação.

a) Na hipótese de professor visitante, deverá ser comprovado o notório saber, com a apresentação de título de mestre ou doutorado na área.”
 …...........................................................................................................
…........................................................................................................

“VII – SUPRIMIDO …................................”

  VIII -.............; 

  IX - …............; 

  X - ….........................; 

  XI - …...........................; 

  XII - …........................;

  XIII - …......................; 

“XIV – SUPRIMIDO....................................” 

§ Único - …........................... 

       Art. 3º - …...................................................................................
  …...........................................................................................

“§ 1º - Na hipótese de contratação com fundamento nos incisos VI e IX do art. 2º desta Lei, o prazo máximo de duração será de 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.” 

 § 2º - …................ 

Art. 4º - ….............. 

§º Único - ….............. 

         “Art. 5º – SUPRIMIDO …......................................... 

                    § 1º - SUPRIMIDO …..................................
§ 2º – SUPRIMIDO …....................... 
§ 3º – SUPRIMIDO ….................................”. 

Art. 6º - …............... …....................................................
  ….........................................................................................””

                                 Sala das Sessões,  10  de outubro de 2015
	 BANCADA DA OPOSIÇÃO

JUSTIFICATIVA 

É cediço que a Constituição Federal, para os Entes Públicos, determinou que a contratação de seus agentes se der por concurso Público, pelo regime estatutário. Contudo, ante as necessidades enfrentadas pelo administrador público no desempenho de seu munus, encontra-se a dificuldade de se contratar, agentes públicos para as necessidades públicas que sejam urgentes e temporárias, dai a imperiosa necessidade de haja uma válvula de escape, como preconiza o art. 37, IX da CF.

Não obstante, como o próprio texto Constitucional admite, a possibilidade do art. 37 , IX da CF, reclama como pressuposto uma necessidade temporária de excepcional interesse público.  Portanto, a hermenêutica  jurídica mais consentânea com a  mens legis, é a de que a contratação em regimes especial de direito administrativo, deverá ser para os casos de necessidades temporárias ou passageiras e não para suprir a falta de servidor público efetivo em atividades  corriqueiras do ente público.

			  Sala das Sessões,  10  novembro  de 2015

				BANCADA  DA OPOSIÇÃO