EMENDA Nº  01/2015 

Modifique-se o inciso II, do art. 4º do Projeto de Lei Nº 21.615/2015, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º  […] 

II - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio, sendo que aqueles afetados à realização dos fins públicos deverão ser precedidos de lei específica;

Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Cumpre inicialmente destacar que, consoante estabelece o art. 98, da Lei nº 10.406/02, o Código Civil, prescreve que são bens públicos os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo que os demais configuram-se bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Por conseguinte, isso nos conduz ao entendimento no sentido de que os bens pertencentes a sociedades de economia mista, podem qualificar-se como bens privados, uma vez que tais entidades são dotadas de personalidade jurídica de direito privado (art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967). 
 
Não obstante, devemos ter em mente que tais entidades fazem parte da Administração Pública indireta (art. 37, XIX, da CRFB e art. 4º, inciso II, alínea “c”), e, nesse liame, estão adstritas ao controle do Estado, vinculando-se a algumas normas do direito público. Em outras palavras, o fato de possuírem personalidade jurídica de direito privado, não as equipara às entidades nascidas da iniciativa privada, devendo, em certo grau, atender alguns pressupostos do direito público.  
 
Podemos citar, como exemplo, a necessidade de realização de licitação para alienação de seus bens, e o respeito aos princípios da Administração Pública, consoante estabelece o art. 173, § 1º, III da Carta Magna de 1988, senão vejamos:  
 
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse da segurança nacional de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 
§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; 
 
Destarte, tratando-se de bens privados, afetados à realização do interesse público, à finalidade pública, serão regidos pelo e regime jurídico dos bens públicos.  
 
Com efeito, a alienação dos bens da Administração Pública, assim como prevista no Projeto de Lei que se pretende modificar, ainda que através de instituto de direito privado (um contrato de compra e venda, p. ex), deve-se vincular às normas do direito público.  
 
Cumprindo ressaltar que qualquer forma de alienação pode ser utilizada pela Administração Pública, sendo que esta, a priori, depende de Lei autorizativa, de licitação, avaliação da coisa a ser alienada e do interesse público devidamente justificado. 
 
É o que prescreve o art. 17 da Lei nº 8.666/93, o art. 34 da Lei 9.433/05, art. 18 da Constituição Federal e art. 173 da Constituição Federal de 1988. 
 
Diante do exposto, mister se faz modificar o presente Projeto nos termos do § 4º, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2015

Deputada Fabíola Mansur