EMENDA ADITIVA Nº 01/2015
 	  AO PROJETO DE LEI Nº 21.621/2015

				Acrescenta-se dispositivo no art. 2º ao Projeto de Lei nº. 21.621/2015, que passam a vigorar com a seguintes redações: 
 
“Art.  42 - (…) 
 
…........................................................................... 
 
Art. 49-B - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e ratificar convênios para concessão e revogação de isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS dos veículos automotores de passageiros novos de fabricação nacional adquiridos pelos servidores públicos do Estado da Bahia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.” 

		Sala das Sessões, 25 de novembro de 2015

				Luciano Ribeiro
				Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

		A Emenda apresentada visa proporcionar aos servidores públicos do  estado a possibilidade de aquisição de veículos automotores fabricados de fabricação nacional.   
 
		Ao se adquirir veículos automotores, todos estão sujeitos ao pagamento de inúmeros tributos que, sem sombra de dúvidas, aumentam consideravelmente o preço final do produto que chegará ao consumidor. Dentre eles, podemos citar o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 
 
		Ocorre que o legislador, atento às condições de certa gama da população, optou por conceder isenções dos impostos acima listados na aquisição de automóveis, porém apenas para determinados grupos de pessoas que a lei definir. Algumas dessas isenções têm abrangência em todo o território federal e outras são relativas apenas ao Estado federativo. 

		Sala das Sessões, 25 de novembro de 2015

		Luciano Ribeiro
		Deputado Estadual