EMENDA MODIFICATIVA nº 02/2015
 	 AO PROJETO DE LEI Nº 21.621/2015

				Altera dispositivos no art. 5º ao Projeto de Lei nº. 21.621/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.  5º - (…) 
  
§ 3º – A alíquota prevista no § 2º deste artigo também se aplicará nos casos de automóveis e utilitários novos que estiverem na posse de empresas locadoras de veículos em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária e os adquiridos pelos servidores públicos do Estado da Bahia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.”

		Sala das Sessões, 25 de novembro de 2015

				Luciano Ribeiro
				Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

		A Emenda apresentada visa proporcionar aos servidores públicos do  estado a possibilidade de aquisição de veículos automotores fabricados de fabricação nacional.   
 
		Ao se adquirir veículos automotores, todos estão sujeitos ao pagamento de inúmeros tributos que, sem sombra de dúvidas, aumentam consideravelmente o preço final do produto que chegará ao consumidor. Dentre eles, podemos citar o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 
 
		Ocorre que o legislador, atento às condições de certa gama da população, optou por conceder isenções dos impostos acima listados na aquisição de automóveis, porém apenas para determinados grupos de pessoas que a lei definir. Algumas dessas isenções têm abrangência em todo o território federal e outras são relativas apenas ao Estado federativo. 

		Sala das Sessões, 25 de novembro de 2015

		Luciano Ribeiro
		Deputado Estadual