EMENDA Nº  03/2015 

Altera a redação do inciso VII, do art. 16º, do Projeto de Lei nº 21.621/2015, de lavra do Poder Executivo. 

O subscrevente, com respaldado no art. 114 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno, EMENDA o Projeto de Lei nº 21.621/2015, nos termos abaixo:

“Art.16 - ...............................................................................….….... 
...............................................................................................………. 
 
VII - 28% (vinte e oito por cento) nas operações com cigarros, cigarrilhas e fumos industrializados; 
.........................................................................................…….........”

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2015

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

 	A alteração sugerida tem por escopo preservar a cadeia do tabaco de um modo geral, que está sendo alvo de injustiça materializada pela proposição encaminhada a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo.  
 
        Pois bem, Senhor Presidente, é importante ressaltar que a Cadeia Produtiva do Tabaco da Bahia não é como as demais cadeias produtivas no Brasil. Ela se singulariza, antes, por sua existência de quase 450 anos: o tabaco foi uma dos principais atividades e fonte de riqueza da Bahia, tendo tido participação fundamental na formação do povo Baiano e Brasileiro. 
 
       A Cadeia Produtiva do Tabaco da Bahia assenta-se no período colonial, mas se estrutura realmente num período que vai da Independência e se termina, aproximadamente, com a segunda guerra mundial.  

	Na Bahia, as fábricas de charutos se espalharam pelas cidades do Recôncavo e, deste modo, constituiu-se o terceiro elo da Cadeia Produtiva. Em 1860, a Bahia produzia mais de 30 milhões de charutos, 95% dos quais consumidos no País. 

          A adição deste artigo na referida Lei, sobrecarregará demasiadamente a cadeia a produtiva do tabaco com impostos, o que vai causar graves prejuízos para a cadeia em geral. No momento atual de crise econômica, dever-se-ia fomentar a cadeia e não gerar mais custos,ao ponto e tornar inviável a sua produção interna 
 
     	Destarte, por medida de justiça e equidade social, necessário se faz o recebimento desta emenda com a consequente aprovação dos Ilustres Deputados, tudo em respeito a vontade e bem estar dos cidadãos envolvidos. 

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2015

Deputado Eduardo Salles