Emenda nº  04/2015

Emenda  Modificativa PROJETO DE LEI Nº 21.621/2015, do  Poder Executivo que “Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009 e a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991.”

Acrescenta um Artigo, onde couber, com as alíneas a) e b) e 01 §Único, e  suprime o Art. 4º do PL 21.621/2015,  com a seguinte disposição:
 		
      “”Art. 1° ….....................................................................................................
                                ....................................................................................................
                             ….........................................................................................................
           Art. - Ficam incorporados a este  Projeto de Lei os seguintes  itens, sendo suprimido as alterações  em contrário ao disposto pelo mesmo.
                                     
                 a)  refrigerantes fabricados no território da Bahia
                 b)  seiva de alfazema/lavanda/desodorantes/perfumes/cosmético
                
                 Parágrafo Único  -  será de 7% o  ICMS nas vendas de café torrado e moído, oriundo de fábricas instaladas no estado da Bahia.

Art. 4º – Suprimido ….....................................................................
................................................................................................................................
…..................................................................................................................................		
…..................................................................................................................................””

 JUSTIFICATIVA

A emenda objetiva suprimir o art. 4º do PL que acrescenta o subitem 2.8 ao Anexo II da Lei 11.631/2009, criando assim uma nova taxa que será decorrente da conciliação de evento prévio de emissão de documento fiscal eletrônico em contingência, por documento. Ou seja, tal dispositivo cria um novo tributo para uma situação em que o sistema da SEFAZ não esteja funcionando corretamente para a emissão da NF-e (contingência), o que independe da vontade do contribuinte.  Trata-se de medida sem qualquer razoabilidade, penalizando excessivamente o contribuinte que busca cumprir com as suas obrigações fiscais. Aeroporto de Ilhéus. A única construção de Terminal Aeroviário previsto é o de Vitoria da Conquista. A seguir notícia do GI de 14 de maio de 2014. Assim  como modificar algumas alterações em alguns itens  contidos no PL em tela.

Sala das Sessões,  02 de dezembro de 2015

Deputado Ângelo Coronel