EMENDA Nº 01/2015 

 		Suprima-se o §6º, do Art. 6º, do Projeto de Lei Nº 21. 631/2015, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alterações no Estatuto do Servidor Público Estadual.

JUSTIFICATIVA

 		A proposta exposta nesta Emenda tem o fulcro de assegurar que direito adquirido a gozo de licença prêmio e/ou expectativas de renda, garantidas na Lei 7.937/2001, regulamentada pelo governo, sejam agora subtraídas, através da obrigatoriedade de renúncia no ato da aposentadoria voluntária. Ressalte-se que muitos servidores não obtiveram autorização do governo para usufruir do benefício durante sua carreira, gerando licenças-prêmio represadas, tanto no gozo, quanto no direito a transformar em pecúnia. 
 
	 	Assim, em respeito ao servidores estaduais e somando-me às justas reivindicações da APLB/SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, aguardamos a acolhida do que ora propomos e esperamos que esta Casa Legislativa, sensível com a situação econômico-social dos Professores da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia, adote uma postura que garanta que os servidores, em seu direito, não sejam prejudicados.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2015

Deputada Fabíola Mansur