EMENDA Nº  02/2015 
	
	 		Modifique-se o Art. 7º do Projeto de Lei Nº 21. 631/2015, de autoria do Poder Executivo,  dispondo sobre alterações no Estatuto do Servidor Público Estadual, que passará a vigorar com a seguinte redação:  
	 
	“Art. 7º – Os períodos de licença prêmio adquiridos até a data de vigência desta Lei deverão ser fruídos pelo servidor até a data da sua inativação ou aposentadoria, excluídas as disposições de que trata o artigo anterior.” 
	JUSTIFICATIVA
	
	 		A modificação explicitada neste instrumento legislativo, considerando a redação dada ao dispositivo do Projeto de Lei sob análise, busca proteger o direito adquirido dos servidores públicos afetados, tendo em vista a tentativa de subtração de períodos anteriores não fruídos por conta da própria organização pública que, devido a lentidão processual, dificultou o gôzo dos períodos devidos da licença prêmio de milhares de trabalhadores da adminsitração pública. 
	 
			Ante ao exposto, a redação proposta vem no sentido de assegurar que, independentemente do exposto no caput do artigo 6º e seus parágrafos, o direito adquirido dos servidores sejam efetivamente respeitados e os períodos acumulados e não gozados sejam garantidos para fruição até à inatividade e no período a ser requerido pelos servidores detentores do direito.
	
	Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2015
	
	Deputada Fabíola Mansur