Emenda nº 01/2015

Emenda Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 21.655/2015, do  Poder Executivo que “Institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI.”

Altera a redação do artigo 1ºdo Projeto de Lei n° 21.655 / 2015, na forma a seguir.

  		
			“Art. 1º - As multas por infrações administrativas, decorrentes de autuações disciplinadas na Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 e, no que couber, na Resolução AGERBA nº 27/2001, lavradas até 31 de dezembro de 2015, incidentes sobre a prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, poderão ter os seus valores reduzidos, desde que os interessados, que estejam prestando o serviço, o requeiram no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da Lei.

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					JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que “ Institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.” tem por objetivo possibilitar a redução dos valores das multas por infrações administrativas, decorrentes de autuações disciplinadas na Lei 11.378, de 18 de fevereiro de 2009,  visa à arrecadação imediata dessa receita bem como a solução dos litígios existentes entre as concessionárias e a administração pública.  Segundo Mensagem do Chefe do Poder Executivo,” a  solução desses litígios possibilitarão a renovação, em caráter extraordinário, das Permissões e Contratos de Concessão, buscando regularizar o serviço de transporte público intermunicipal”. È uma proposta que mostra a sensibilidade do Governo estadual para com as dificuldades enfrentadas pelo empresariado de transportes  rodoviário, e para melhor atingir os objetivos propostos , entendemos que deve ser ampliado o prazo das multas lavradas, até 31 de dezembro de 2015.  Isto irá atingir um maior público cessando de uma só oportunidade os litígios existentes.
Sala das Sessões,  15 de dezembro de 2015
					
BANCADA DA OPOSIÇÃO