Emenda nº 02/2015

Emenda Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 21.655/2015, do  Poder Executivo que “Institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI.”

Altera a redação do § 1º do  artigo 1ºdo Projeto de Lei n° 21.655 / 2015, na forma a seguir.

			“Art. 1º - …...........................................................................................
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			§ 1º - O valor reduzido da multa deverá ser recolhido integralmente no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, conforme abaixo disposto:

	a) para os serviços não cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão, o percentual de redução é de 80% (oitenta por cento);

	b) para os serviços cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão, o percentual de redução é de 30% (trinta por cento).

	§ 2º - O não recolhimento da multa no prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado, na forma do §1º deste artigo implica renúncia à redução prevista nesta Lei, com o restabelecimento do valor originário do débito.
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					JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que “ Institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.” tem por objetivo possibilitar a redução dos valores das multas por infrações administrativas, decorrentes de autuações disciplinadas na Lei 11.378, de 18 de fevereiro de 2009,  visa à arrecadação imediata dessa receita bem como a solução dos litígios existentes entre as concessionárias e a administração pública.  Segundo Mensagem do Chefe do Poder Executivo,” a  solução desses litígios possibilitarão a renovação, em caráter extraordinário, das Permissões e Contratos de Concessão, buscando regularizar o serviço de transporte público intermunicipal”. È uma proposta que mostra a sensibilidade do Governo estadual para com as dificuldades enfrentadas pelo empresariado de transportes  rodoviário, e para melhor atingir os objetivos propostos , entendemos que deve ser ampliado o prazo de recolhimento das multas de 90 (noventa) dias, como proposto, para 120 (cento e vinte) dias ampliando a possibilidade  de atingir um maior  número de contribuintes, cessando de uma só oportunidade os litígios existentes.Sala das 

Sessões,  15 de dezembro de 2015
					
BANCADA DA OPOSIÇÃO