EMENDA  Nº 01/2016

Emenda Modificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.505/2016  que “Aprova as Contas de Poder Executivo do Estado da Bahia do exercício de 2014.”

Dá nova redação ao Art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.505/2016, na forma a seguir:

		“”Art. 1º – Ficam desaprovadas as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia relativas ao exercício de 2014.”

		   Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.””

				Sala das Sessões,   26 de abril de 2016

				Deputado  Luciano Simões Filho (PMDB)

				          JUSTIFICATIVA

A emenda ora apresentada tem como base alguns pontos que consideramos graves levantados pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no Relatório do Parecer Prévio das Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia, exercício de 2014. São várias ressalvas e determinações, principalmente quanto ao planejamento e gestão, falta de controle interno, objetivando uma avaliação dos resultados dos programas, acompanhamento e avaliação de convênios e contratos, a transparência do governo, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

 1.	Subavaliação das despesas período (mês e ano) de sua efetiva realização, ferindo do princípio da competência:

Foram apropriadas, em 2014, despesas do elemento 92 – Despesas de Exercícios Anteriores no montante R$973.177 mil. Com relação a estas despesas assim se pronunciaram os auditores: “As Despesas de Exercícios Anteriores correspondem a uma faculdade legal que permite o reconhecimento de despesas de exercícios encerrados à conta do orçamento vigente. A existência de item de despesas justifica – se quando da necessidade, obrigatoriedade, do ente público reconhecer e honrar compromissos assumidos em anos anteriores”.

O não reconhecimento das despesas pelo regime de competência, compromete a adequada avaliação da gestão de cada exercício, além de ferir o princípio da anualidade da despesa pública, de acordo com a Lei n° 4.320/64. O resultado orçamentário do ano (superavit de R$ 1,6 bilhão), encontra-se superavaliado, na medida que as despesas inerentes ao exercício  deveriam, a princípio, ser liquidadas em 2014.

 2.	Gastos  com  Regime  Especial  de  Direito  Administrativo  (REDA)

-	continuidade da utilização distorcida da contratação temporária, via  REDA.

O Poder Executivo alocou recursos orçamentários para pagamento da despesa com Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), em 2014, no montante de R$329.327.933,26, cerca de 30,15% a mais do que o exercício anterior. Em 31/12/2014, nas diversas unidades da Administração Direta e Indireta, encontravam vigentes contratos sob o REDA no quantitativo de 16.001,ao passo que no exercício anterior, o quantitativo foi de 15.332, com um acréscimo de 4,36%.

A Constituição Federal determina, como regra geral a admissão na Administração Pública, a prévia aprovação em concurso público, excepcionadas, contudo, as nomeações para cargos em comissão e as contratações para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. O Estado vem descumprindo o que determina a Carta Magna.

 3.	Sistema  de  Caixa  Único   e  Controle dos  Recursos  por  Fonte

A Secretaria da Fazenda - SEFAZ  não tem mantido uma rigorosa separação dos recursos financeiros, e faz uso de financiamento entre as fontes, de forma transitória, como tem alegado. Essa situação, apesar de somente ter ficado mais transparente a partir da adoção de um novo padrão para o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa.

No exercício de 2014, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa do terceiro quadrimestre (consolidado) apresenta disponibilidades líquidas negativas no saldo dos recursos vinculados e não vinculados. O total dos Recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro apresentou saldo deficitário de R$205.280.676,43, conforme demonstrado na tabela de Disponibilidade de Caixa.

Portanto, o que se pode inferir é que, para conciliar desequilíbrios entre as fontes de recursos, despesas eventualmente empenhadas podem estar tendo a sua liquidação e pagamento diferidos, enquanto aguardam a recomposição das fontes deficitárias.

De qualquer modo, pelo elevado montante deficitário das fontes não vinculadas, e por conta da repetição do fato nos últimos exercícios, o Estado deve adotar procedimentos para encontrar a melhor forma de conciliar os requisitos do modelo legal de caixa único, e objetivos que lhe são inerentes, com o respeito às vinculações orçamentárias, do ponto de vista teleológico.

Ademais, o empréstimo de recursos entre as fontes, quando excepcionalmente admitido, deveria ter de fato um caráter efêmero, evitando que condição se torne prolongada e até permanente, e descaracterize o propósito do modelo de caixa único comprometimento do pagamento das aquisições das fontes vinculadas e de desrespeito   ao Orçamento do Estado e às normas de direito financeiro, em especial, aquelas definidas pela LRF.

Os Demonstrativos da Disponibilidade de Caixa consolidados do terceiro quadrimestre de 2011, 2012 e 2013 apresentaram algumas fontes com saldo disponível líquido negativo, o que ocorreu para recursos com destinação vinculada ou não. O maior saldo negativo foi demonstrado para a destinação dos Recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro, com montante devedor de R$2.358.309 mil, em 2011, R$2.562.696 mil, em 2012, e R$2.281.432 mil em 2013. No exercício de 2014, essa situação permaneceu inalterada, com o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa do terceiro quadrimestre, apresentando disponibilidades negativas no saldo dos recursos vinculados e não vinculados. O total dos Recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro apresentou saldo deficitário de R$205.280.676,43.

Esclareça-se que não seria possível determinar qual ou quais fontes emprestaram recursos para aquelas que se apresentavam como deficitárias. A maior parte das fontes detinha saldo positivo de tal monta que nenhuma delas seria indispensável para suprir os saldos deficitários.

 4.	Recursos relacionados com o ICMS e IPVA não transferidos aos Municípios

	 – Resultado Orçamentário

O registro das transferências para os municípios, originárias da parcela da arrecadação de tributos do ICMS e IPVA, deve ser contabilizado de forma concomitante com a receita, com a adoção do procedimento de reconhecimento das despesas pelo regime de competência de forma plena como recomendado pela legislação.  Dá análise,  os auditores encontraram divergências nas duas contas  de ICMS e IPVA. E demonstraram que deixaram de ser repassados em dezembro de 2014,  recursos da ordem de R$ 432.161 mil, aos municípios, provenientes da arrecadação de ICMS e IPVA.

Assim os auditores se pronunciaram: “Segundo o relatório a  DICOP/SEFAZ, ao ser questionada, informou , por meio de oficio, que controla o montante devido por meio das contas de compensação; contudo não comentou sobre a ausência de provisão dessa natureza nas Demonstrações Contábeis do Estado. Tais diferenças, no montante total de R$432.161 mil, não repassada aos municípios em 2014, embora, considerando-se o regime de  competência, devesse ser reconhecida como despesa de 2014.  E isto elevou o superavit orçamentário, que segundo a SEFAZ foi de R$ 1,6 bilhão, como apresentou na Audiência Pública. Quando a este Demonstrativo do Resultado Orçamentário apresentado, acrescentamos o DEA que ficou de 2014 para 2015, o resultado é negativo em R$ 133,2 milhões, e não positivo no valor de R$ 1,6 bilhão, conforme quadro a seguir:

 
 	5.  Limite das despesas com Pessoal e Encargos

O percentual de gasto com pessoal, correspondeu a 46,36% da Receita Corrente Líquida, ou seja acima do limite prudencial, e não 45,48% , como o Governo do Estado publicou no relatório de gestão fiscal.  Esta diferença deu-se em função do Estado ter deixado despesas de pessoal e encargos de 2014 para pagar em 2015. Mais  de 91 servidores ficaram sem receber vantagens em dezembro de 2014,  e foram pagas em 2015  como DEA e também ,  a não configuração dos gastos de PST, de pessoas físicas na Secretaria da Educação que são contratadas para  substituírem professores nas escolas, assistentes administrativos no montante de R$156.977.705,80, em regime de Prestação de Serviços Temporário – PST- Pessoa Física, classificadas no elemento 36, quando  deveriam ter sido contabilizadas no elemento 34 – Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização, uma vez que os profissionais contratados destinaram-se à substituição de servidores. Essa falha de procedimento compromete o calculo das despesas total com pessoal, tendo em vista o estabelecido na LEI  n.º 101/2000. 

	6 .  Orçamento  Impositivo – Emendas  Parlamentares

Em 28 de janeiro de 2014,  o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº  132/2014,   que resultou na Emenda Constitucional nº 18 de 30 de janeiro de 2014,  que acrescentou o § 10, no art. 159, e os §§ 9º, 10,11,12,13 e 14, no art. 160, da Constituição Estadual, determinando o limite correspondente a 0,33% da Receita Corrente Líquida, realizada no exercício anterior, para emendas individuais propostas pelos deputados. O § 10 do art. 160, assim determina :

	“§ 10 - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentaria por emendas individuais, em montante correspondente a 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Liquida, realizada no exercício anterior.”

No exercício de 2014, esta determinação não foi cumprida. De acordo com relatório publicado no Diário Oficial anexo ao Relatório de Gestão Fiscal e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, dos R$ 75,60 milhões disponibilizados para as emendas parlamentares, correspondente a 0,33% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, só foram processadas despesas no montante de R$ 4.890.311,47 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos), correspondente apenas a 0,02% da RCL. O Chefe do poder Executivo, gestor responsável pela execução do orçamento do Estado da Bahia, descumpriu o que determina a Emenda Constitucional nº 18 , sem adotar  as determinações  previstas no § 11 da respectiva legislação.

			         Sala das Sessões,   26 de abril de 2016

				Deputado Luciano Simões Filho (PMDB)