EMENDA N° 01/2016

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N°21.761/2016, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica, e dá outras providências.”

Inclui Parágrafo Único ao artigo 2°, na forma a seguir indicada :

    ““Art.1º - …..........................................................................................................
...............................................................................................................................

    Art. 2° -  Fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.”

		“Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput do artigo 1°, deverão ser exclusivamente destinados a atender despesas classificáveis como Despesas de Capital.”
...........................................................................................................................................................................................................................................................””

                                       Sala das Sessões,  09  de  março  de  2016

					Bancada da Oposição				

					        JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica tendo em vista o que determina a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 (Artigo 11 e parágrafos)  que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e do Distrito Federal”, e o Decreto Lei n° 1.939 de 20 de maio de 1982, que “ Altera a Classificação da Receita, e dá outras providencias”. Segundo tal legislação, a Receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas : Receitas Correntes e Receitas de Capital. Receitas Correntes são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços, as provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público e privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Receitas de Capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;  da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, e também aqueles recursos provenientes de empréstimo contraído pelo Estado a longo prazo e são destinadas a atender despesas classificáveis como Despesas de Capital. Dentro do grupo de Receitas de Capital estão as Operações de Créditos Internas e Externas, alienação de bens, transferências de capital, etc.

As Despesas também se classificam em categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas Correntes  são as despesas de custeio, despesas de manutenção dos serviços criados e dos equipamentos construídos, como também as transferências correntes, que são despesas as quais não corresponda a contraprestação direta de bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à outras entidades de direito público ou privado. Já as Despesas de Capital são as realizadas com o propósito de formar ou adquirir ativos reais, despesas que irão  beneficiar diretamente a população e aumentar o patrimônio do Estado, abrangendo entre outras ações, o planejamento e  execução  de obras, compra de equipamentos, material permanente, etc.

Enfim, o propósito da emenda é que os recursos oriundos da operação de crédito - classificada como Receita de Capital - sejam exclusivamente aplicados em despesas de capital,  destinados à investimentos em projetos e programas  de inclusão social e produtiva, ao desenvolvimento e execução de infraestrutura física e social em bases sustentáveis, que de forma concreta possibilitem mudança qualitativa das populações e comunidades e regiões a serem  beneficiadas.

				Sala das Sessões,   09   de  março  de 2016

					    Bancada da  Oposição