EMENDA N°  02/2016

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI N°21.761/2016 do Poder Executivo,  que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica e dá outras providências.”

Inclui um § 2º ao artigo 1°, e o § Único passa ser nominado de § 1º, na forma a seguir indicada:

	““Art.1º ….............................................................................................

	§ 1° …...................................................................................................
…................................................................................................................

     “§  2° -   Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, em prazo de até 30 (trinta dias) após a contratação da Operação de Crédito Externo, no Diário Oficial do Estado, de um Plano de aplicação dos recursos resultantes desta operação de crédito autorizada no caput deste artigo, detalhando além dos Projetos/Atividades e elementos de despesas, as ações  de investimentos que serão executadas, as metas a serem alcançadas, população beneficiada e municípios atendidos.” 
…....................................................................................................................
...................................................................................................................””

            Sala das Sessões,   09  de março de 2016

				         Bancada da Oposição

					       JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica tendo em vista o que determina  a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar  n° 101/2000, quando afirma no artigo 1°  “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.......” É necessário uma maior transparência nos atos e ações dos governantes. O Projeto de Lei em questão encaminhado a Assembleia Legislativa não deixa claro onde o Poder Executivo vai aplicar os recursos oriundos da referida Operação. As informações postas na matéria são muito gerais e envolve várias áreas e funções, não ficando claro se os recursos se destinam a investimentos e, só se terá esta resposta quando os recursos já tiverem sido aplicados, ou seja depois das despesas efetuadas.

A Bancada da Oposição ao apresentar esta Emenda, busca tão somente, assegurar mecanismo de transparência sob a égide da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, e de outro lado permitir ao Poder Legislativo realizar seu papel de fiscalizador da Gestão do Executivo. 

A Emenda busca também contemplar a participação da sociedade na gestão pública que é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, permitindo que a população não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente à aplicação dos recursos públicos e demais atos do gestor público. Ou seja, a sociedade tem direito de não só escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas  também de acompanhar de perto, durante todo o mandato como este poder delegado estar sendo exercido.

			      Sala das Sessões,  09   março de 2016.

			               Bancada da Oposição