EMENDA nº 01/2015
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 21.783/2016
Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer Normas De Tributação Para a Compra De Arma De Fogo Por Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Integrantes do Quadro Efetivo de Agentes e Guardas Prisionais.

Cria Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 21.783/2016, que passa a vigorar incluindo os Integrantes do Quadro Efetivo de Agentes e Guardas Prisionais do Estado da Bahia, com o seguinte texto:

Dá nova redação ao art.1º, do Projeto de Lei nº 21.783/2016.

 Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Integrantes do Qaudro Efetivo de Agentes e Guardas Prisionais, autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de março de 2016.

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

Justifica-se tal Emenda Modificativa, por buscar garantir a extensão da isenção do ICMS aos Integrantes do Quadro Efetivo de Agentes e Guardas Prisionais, nos termos do Decreto Estadual nº 15.198 de 10 de junho de 2014, bem como da Lei nº 10.826/03, em seu art 6º, VII, § 1ºB.