EMENDA N°  01 /2016

Emenda Aditiva, Modificativa e Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.820/2016 do Poder Executivo,  que “Altera a Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

Acrescenta os Incisos I, II e III ao § 2º do Art. 7º da Lei 13.207/14 disposto no artigo 2º do PL proposto;  dá nova redação ao § 4 º também vinculado ao mesmo Art. 7º, e a este se acrescenta 4 (quatro) Incisos;  suprima-se o Art. 4º, passando o Art. 5º a posição do ora suprimido, conforme o Projeto de Lei nº 21.820/2016 em tela, que propõem alteração a Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014 , ficando assim,  com a seguinte disposição:

		““Art. 1º – O art.. 7º da Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes inclusões e alteração:

		 “Art. 7º - …...................................................................................................
                          …................................................................................................................
                            § 1º - …...................................................................................................
                               …...........................................................................................................
                            § 2º -  …...................................................................................................
                                   …......................................................................................................
                            § 3º -   .....................................................................................................
                             …..........................................................................................................

                        “§ 4º - A aplicação  dos  recursos do Fundo Estadual de Logística de Transportes  - FELT  está  vinculada  as seguintes ações:

		I -  construção, manutenção e recuperação  de rodovias;
		II – sinalização de rodovias;
		III – elaboração de estudos e projetos de logística de transportes;
		IV – educação  no trânsito.” 
		
		“Art. 2º -  A Secretaria da Fazenda - SEFAZ efetuará, mensalmente, os depósitos     das quantias correspondentes aos recursos previstos no § 2º do art. 7º da Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014 .

		I -  O Fundo Estadual de Logística e Transportes – FELT, terá seu recursos alocados em sub- conta específica,  criada no Caixa Único do Estado.

		II -  0  aplicação dos recursos do Fundo será de acordo com as normas orçamentária e financeira do Estado,  com  código  específico de identificação  da sua receita. 

		III -  A Secretaria da Fazenda – SEFAZ , publicará, mensalmente, um plano de trabalho,  da destinação das quantias depositadas.”
                           
                           Art. 3º - ….................................................................................................
                                          …...............................................................................................
                                          …...............................................................................................

		“Art. 4º -  Suprimido …...........................................................................”
                 
                         Art. 5º – …..........................................................................................
                                        …..........................................................................................
                                          …..............................................................................................””

                                                  Sala das Sessões, 06 de abril  de 2016

					Bancada da Oposição

					   JUSTIFICATIVA

De acordo com a Lei nº 13.207 de 22 de dezembro de 2014, o  o § 4º do art. 7º  determina que os recursos alocados no Fundo devem ser  aplicados na construção, manutenção e recuperação de infraestruturas de logísticas e transportes, e exclusivamente em despesas classificadas como Investimentos.
Pela proposta encaminhada pelo Poder Executivo, revoga o § 4º , que sendo aprovada, os recursos poderão ser aplicados em qualquer grupo de despesa, sem nenhuma vinculação. Isto significa que o Governo do Estado ficará com os recursos livres.  O projeto sendo aprovado, esta Casa está autorizando o Poder Executivo  remanejar  receitas de outros órgãos como DETRAN e AGERBA para o Fundo.  Ou seja está reduzindo as receitas destes órgãos,  aumentando as receitas do Fundo e com livre aplicação. O que a emenda  pretende é uma maior  transparência na aplicação dos recursos do Fundo. Com a criação de uma conta específica, com código de receita própria  e vinculando a aplicação dos recursos  em ações de logística de transportes,   para facilitar o  acompanhamento e fiscalização.  È uma das atribuição dos Deputados, acompanhar e fiscalizar as ações do Estado, a execução de suas despesas e receitas.  Sem um plano de trabalho, com ações definidas, a identificação da receita nos relatórios orçamentários e financeiros,  esta Casa não poderá exercer o seu papel constitucional.
				Sala das Sessões, 06 de abril  de 2016
					Bancada da Oposição