EMENDA Nº 01/2016

Acrescenta dois artigos ao Projeto de Lei nº 21.821/2016, na forma que indica. 

	Acresça-se, ao Projeto de Lei no 21.821/2016, dois artigos, que serão o 2º e o 3º, com a redação a seguir indicada, renumerando-se o atual art. 2º, na forma seguinte: 
 
	“Art. 2º - O § 2º do art. 3º da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: 
 
	"Art. 3º - .................................. 
	................................................. 
	§ 2º - ....................................... 
	................................................ 
	III - produzidos por empresas que tenham reconhecida e atestada 	conduta no 	incentivo às políticas afirmativas de combate ao racismo e de melhorias sociais e 	ambientais. 
	..............................................." 
	 
	"Art. 3º - A Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 136-A, com a seguinte redação: 
 
	"Art. 136-A - Nas licitações para a realização de obras na modalidade Tomada de Preços ou de valor superior a esta, os licitantes apresentarão apólice de seguro no valor da proposta, tendo como beneficiário o ente público titular da licitação, para a hipótese de descumprimento do contrato e não realização da obra licitada." 

	Sala das Sessões, 13 de abril de 2016. 

 
	Deputado Luciano Ribeiro 

JUSTIFICATIVA

	Indubitavelmente, é anseio da sociedade e, porque não, dos entes públicos o incentivo às empresas que, mesmo  não  tendo  como  atividade principal as práticas que combatam o preconceito racial, social e exerçam atividades afirmativas, possam elas ao assim agir ter algum reconhecimento ou benefício do ente público. Saliente-se que o acréscimo ao art. 3º da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, proposto nessa emenda não se constitui em privilégio que possa mitigar os princípios da igualdade e da livre concorrência que norteiam os procedimentos licitatórios, mas cria-se o benefício /reconhecimento àqueles que, a despeito de suas atividades finalísticas, reconhecem as questões sociais e práticas de política afirmativas das minorias como de suma importância. 
 
	Se o Estado, constitucionalmente, tem por objetivo construir uma sociedade mais justa, fraterna e solidária é, neste aspecto o escopo da emenda que ora se propõe. 
 
	Na segunda modificação proposta, o acréscimo do art. 136-A à Lei nº 9.433/2005, trata-se de instituto já aplicado em diversas nações e com êxito, que vem disciplinar o grave problema que se espalha em todo o território nacional, com os abandonos das obras públicas inacabadas. Ao instituir o seguro, a ser contratado pelos licitantes e, portanto, pelo vencedor, estará o ente público garantido de que ao menos não sofrerá prejuízo em caso de abandono da obra.