Emenda nº  11/2016

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 21.873/2016, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.”

Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Artigo 54 do Projeto de Lei n° 21.873/2016,  vigorando com a seguinte disposição:    
                                                               
         “”Art. 54 - ..............................................................................................
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	Parágrafo único – Em se tratando da área de Saúde, quando as transferências governamentais a que se refere o Art. 48 desta Lei, destinarem-se ao setor privado, obedecerá ao disposto na Seção II, Subseção I, do Capítulo IV desta Lei.

JUSTIFICATIVA

As entidades privadas, sem fins lucrativos, a exemplo das Santas Casas de Misericóridia, na área de saúde, nos municípios do interior, distantes dos serviços ofertados nas capitais e grandes centros, realizam, em substituição ao Estado, o atendimento à população, diminuindo o sofrimento o sofrimento e salvando vidas.

Ocorre que na realidade atual do SUS, os repasses realizados dos entes federados não se fazem suficientes para a o seu custeio, menos ainda para a ampliação da oferta de serviços e renovação da estrutura física e modernização dos equipamentos.

Em decorrência, as emendas parlamentares individuais minimizariam as dificuldades enfrentadas pelas entidades privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços contínuos e regulares à população.
Neste termos, atendidos os ditames regimentais e confiante no apoio dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, 01 de junho de 2016

Hildécio Antônio Meireles Filho
Deputado Estadual