Emenda nº 12/2016  

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 21.873/2016, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências” .

Acrescenta-se um artigo (onde couber) ao Projeto de Lei n° 21.873/2016, com a seguinte redação:

                     “”Art. 1º -  ...............................................................................................................................
	.....................................................................................................................................................................

	          “Art. -  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o Ministério Público do Estado da Bahia, deverão realizar audiências públicas e adotar estratégias de participação popular nas etapas de elaboração e discussão do Projeto de Lei Orçamentária, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar  nº 101/2000, atualizada pela Lei Complementar nº 131/2009.”          		.....................................................................................................................................................................                	................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, atualizada pela Lei Complementar nº 131/2009, destaca a transparência aos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

 Parágrafo Único - transparência será assegurada também mediante: Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

 I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)”
A presente emenda, busca portanto, dar efetividade ao disposto na LRF, assegurando a participação popular durante o processo de elaboração das leis orçamentárias.
				Sala das Sessões, 31 maio de 2016.			   
Bancada da Oposição