Emenda nº 13/2016	

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.873/2016, do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências”.

Acrescenta um artigo, disposto onde couber, ao Projeto de Lei n° 21.873/2016.

  		““Art.1°..................................................................................................................................  	......................................................................................................................................... . 	......................................................................................................................................................	......................................................................................................................................................

	Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um percentual mínimo de 7,00% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL, nas Despesas com Manutenção e Desenvolvimento das Universidades Estaduais do Estado da Bahia.
.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta objetiva atender uma antiga reivindicação do Movimento Docente das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA), que vem desde maio de 2012, lutando pela necessidade de ampliar o volume de recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento das Universidades Estaduais da Bahia. Em 30 de setembro de 2014, o Fórum das Associações Docentes (ADS) e o Fórum de Reitores protocolaram um documento na Casa Civil e na Secretaria de Educação reivindicando o percentual de 7% da RCL para as Universidades Estaduais da Bahia.

Recentemente as Universidades Estaduais fizeram movimento grevista, e um dos itens da reivindicação é a aplicação de recursos para as Universidades no limite mínimo de 7% da RCL.

No período de 2007 a 2016, este percentual não ultrapassa 5% da Receita Corrente Líquida, como pode ser observado no quadro abaixo.

			
			Sala das Sessões,  31   de  maio  de   2016.

				    Bancada da Oposição