Emenda nº  15/2016

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 21.873/2016, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências”.

Acrescenta os Parágrafos 2º e 3º ao Artigo 15 do Projeto de Lei n°21.873/2016, renumerando o § Único em §1º, ficando com a seguinte disposição:  

         “”Art. 1º - .......................................................................................................................................

	“Art. 15  -.........................................................................................................................................
       	................................................................................................................................................................

	§ 1°-  ….......................................................................................................................
          ................................................................................................................................

	§ 2º - A empresa destinatária de recursos, nas formas previstas nos incisos I e II deste artigo, divulgará trimestralmente pela internet as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, por fonte de recursos e por ações.

	§ 3º  - O prazo para cumprimento do que determina o § 2º é de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre.”

.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

O artigo 12 do Projeto de Lei, determina  que a  execução orçamentária,  financeira e contábil, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão realizadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças – FIPLAN, excluindo  portanto o Orçamento de Investimento, que abrange as empresas em que o Estado detém, direta ou Indiretamente , a maioria do Capital Social, com direito e voto, e que recebem recursos do Tesouro Estadual, na forma de participação acionaria, ou pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços, são as empresas classificadas como não dependentes, que no caso do Estado da Bahia são : EMBASA, EBAL, PRODEB, EGBA e BAHIAGAS. Estas empresas não registram a sua execução orçamentaria no FIPLAN e também não disponibiliza tais informações em site próprio na internet,  indo de encontro a Lei da Transparência ou Lei de Acesso à Informação. Atualmente a execução orçamentária dos Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública está sendo executada pelo FIPLAN e os valores das despesas e receitas estão disponíveis em site próprio na internet, mas as empresas consideradas não dependentes não. A população só tem acesso as informações das receitas e despesas destas empresas quando da publicação dos respectivos Balanços.

Na votação do Projeto de Lei nº 21.267/2015 que “ dispõe sobe as diretrizes orçamentárias para 2016”, votado nesta casa, foi acatada emenda da Bancada de Oposição com a mesma determinação desta emenda. Ocorre que em 2016 até esta data nenhuma empresa cumpriu o que determina a Lei nº 13.369 de 14 de julho de 2015, e além disto o Governo do Estado encaminha Projeto de Lei dobre as diretrizes orçamentárias de 2017, e exclui esta determinação.
 
A emenda  objetiva que as empresas do Estado, consideradas não dependentes, que integram o Orçamento de Investimento da LOA conforme determina o § 5° , artigo 159 da Constituição Federal, passem a publicar nas suas páginas na internet  relatório detalhado da execução dos seus orçamentos, detalhando por fonte de recursos, grupo de despesas e no caso dos investimentos  especificar por ações. 

Sala de Sessões, 31 de  maio  de 2016

Bancada da Oposição