Emenda  nº 01/2016

Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 21.873/2016

INCLUI PERCENTUAL DE GASTO MÍNIMO NA SEGURANÇA PUBLICA NAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Cria Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 21.873/2016, que passa a incluir nas Emendas PArlamentares Individuais, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, o gasto mínimo de 10% das verbas a serem aplicadas na Segurança Pública.

Dá nova redação ao Art. 48, do Projeto de Lei nº 21.873/2016, propõe-se:

Art. 48 - As emendas individuais propostas pelos deputados de que trata o art. 160 da Constituição Estadual, destinarão, na Lei Orçamentária de 2017, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; 10% na área de segurança; e no máximo 15% (quinze por cento) para execução em qualquer área. 

Sala das Sessões, 30 de maio de 2016

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

O medo e a insegurança gerados pelo aumento da violência e criminalidade na população afeta a qualidade de vida, a defesa dos direitos e o bem-estar social. Buscando garantir à redução da criminalidade, predominante em todo Estado, é evidente o interesse da casa de Leis em diminuir esses números juntamente com o grande empenho dos Deputados para beneficio de toda a população. A prevenção ao crime e contenção da violência poderá obter um maior índice de eficiência se realizados em um ambiente de segurança comunitária para tal justifica-se a necessidade de verbas e cumprimento das ações planejadas de segurança.