EMENDA Nº  03/2016

Ao Projeto de Lei nº 21.873/2016. 

	Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 21.873/2016, no PROGRAMA PACTO PELA VIDA, a seguinte Prioridade: 

EIXO ESTRUTURANTE 
	
PRIORIDADE
	PROGRAMA 	

Ampliar o número de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher em Salvador. 
 	
PACTO PELA VIDA 	

Sala das Sessões, 31 de maio de 2016

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a instituição do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CRFB), o dever de observância à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da Lei Maior) se fez presente. 

Com efeito, a igualdade das mulheres no plano formal foi alcançada, vez que as mulheres alcançaram a garantia da inviolabilidade do direito à igualdade, nos termos do art. 5º e seu inc. I, da Carta Magna.  

Nesse sentido seguiu a Constituição do Estado da Bahia de 1989, tratando das garantias fundamentais da mulher, assegurou, dentre outros direitos, ser de responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher (art. 281, caput, da Constituição do Estado da Bahia).  

Doravante, a Constituição baiana prescreveu que para materialização dos direitos dispostos no plano formal, deverão ser observados os seguintes mecanismos: I - criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher, em todos os Municípios com mais de cinquenta mil habitantes; II - criação e manutenção, por administração direta ou através de convênios, de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência. 

Ora, em que pese à supracitada disposição contida na Constituição do Estado da Bahia, necessário se faz dar efetividade ao quanto estabelecido no plano formal. 

Esse é justamente o desiderato da presente emenda. Esta decorre da necessidade de fomentar e garantir políticas públicas de proteção aos direitos da mulher. 

Neste sentido, figura de transcendental importância a criação de mecanismos para efetivação dos direitos das mulheres. Mulheres estas, que necessitam de ações afirmativas para equiparar os ganhos formais aos direitos substanciais.  
 
E, mecanismos como a criação de mais uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, necessária ao atendimento da população baiana, vêm materializar os direitos e garantias alcançados no plano formal. 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2016

Deputada Fabíola Mansur